5 DE MAIO DE 2021

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• Projeto de Resolução n.º 1086/XIII/3.ª (CDS-PP) – «Recomenda ao Governo que inicie, em sede de

concertação social, um debate com vista a incluir o direito ao desligamento quer no código do trabalho, quer nos

instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho», rejeitado com votos contra do PS, do BE, do PCP e do

PEV, votos a favor do PSD, do CDS e do PAN e a abstenção do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira;

• Projeto de Resolução n.º 1085/XIII/3.ª (PCP) – «Recomenda ao Governo a adoção de medidas que

garantam o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar»,

aprovado com votos a favor do PS, do BE, do CDS, do PCP, do PEV e do PAN e com votos contra do PSD, e

que deu origem à Resolução da Assembleia da República n.º 260/2017;

• Projeto de Resolução n.º 904/XIII/2.ª (CDS-PP) – «Recomenda ao Governo que inicie, em sede de

Comissão Permanente da Concertação Social, um debate com vista a reconhecer e efetivar o direito ao

desligamento dos trabalhadores e a incluir novas situações admissíveis para o exercício do teletrabalho, bem

como regulamentar o exercício do teletrabalho na função pública», rejeitado com votos contra do PS, do BE, do

PCP, do PEV e com votos a favor do PSD, do CDS e do PAN.

6. Consultas e contributos

Conforme referido anteriormente, por dizerem respeito a matéria laboral, as presentes iniciativas foram

submetidas a apreciação pública, nos termos e para os efeitos da alínea d) do n.º 5 do artigo 54.º e da alínea a)

do n.º 2 do artigo 56.º da Constituição, dos artigos 469.º a 475.º do CT e do artigo 134.º do RAR.

Os prazos da consulta pública encontram-se referidos no terceiro ponto do presente parecer.

Todas os contributos enviados ou a enviar para os projetos de lei em apreço foram e serão disponibilizados

na página eletrónica da Assembleia da República, no separador relativo às iniciativas da CTSS em apreciação

pública

7. Avaliação prévia de impacto

A informação prestada pelos proponentes do Projeto de Lei n.º 535/XIV/2.ª (PAN) e do Projeto de Lei n.º

790/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) nas fichas de avaliação prévia de impacto de género das

presentes iniciativas, em cumprimento do disposto na Lei n.º 4/2018, de 9 de fevereiro, indica uma valoração

neutra do impacto de género.

Já a informação prestada pelo proponente do Projeto de Lei n.º 797/XIV/2.ª (CDS-PP) indica uma valoração

positiva do impacto de género.

Nesta fase do processo legislativo a redação das iniciativas não suscita qualquer questão relacionada com a

linguagem discriminatória em relação ao género.

PARTE II – Opinião da deputada autora do parecer

A autora do parecer reserva a sua posição para a discussão da iniciativa legislativa, em sessão plenária.

PARTE III – conclusões

Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Trabalho e Segurança Social conclui que:

1. Os grupos parlamentares do PAN e do CDS-PP e a Deputada não inscrita Cristina Rodrigues tomaram a

iniciativa de apresentar à Assembleia da República os Projetos de Lei n.os 535/XIV/2.ª (PAN) – «Consagra o

direito de desconexão profissional, procedendo à décima sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela

Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro», 797/XIV/2.ª (CDS-PP) – «Consagra o Direito ao Desligamento, procede à

décima sétima alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho» e 790/XIV/2.ª

(Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) – «Garante o direito dos trabalhadores à desconexão profissional»,

respetivamente;