II SÉRIE-A — NÚMERO 126

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PROJETO DE LEI N.º 745/XIV/2.ª [ALTERA O REGIME JURÍDICO-LABORAL DE TELETRABALHO, GARANTINDO MAIOR PROTEÇÃO

DO TRABALHADOR (DÉCIMA NONA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO TRABALHO E PRIMEIRA ALTERAÇÃO DA LEI N.º 98/2009, DE 4 DE SETEMBRO, QUE REGULAMENTA O REGIME DE

REPARAÇÃO DE ACIDENTES DE TRABALHO E DE DOENÇAS PROFISSIONAIS)]

PROJETO DE LEI N.º 765/XIV/2.ª (REGULA O REGIME DE TRABALHO EM TELETRABALHO)

PROJETO DE LEI N.º 791/XIV/2.ª (REFORÇA OS DIREITOS DOS TRABALHADORES EM REGIME DE TELETRABALHO)

PROJETO DE LEI N.º 806/XIV/2.ª (ALTERA O CÓDIGO DO TRABALHO COM VISTA A REGULAR O TELETRABALHO DE FORMA MAIS

JUSTA)

PROJETO DE LEI N.º 808/XIV/2.ª (PROCEDE À REGULAÇÃO DO TELETRABALHO)

PROJETO DE LEI N.º 811/XIV/2.ª (REGULAMENTA O TELETRABALHO NO SETOR PÚBLICO E PRIVADO, CRIA O REGIME DE

TRABALHO FLEXÍVEL E REFORÇA OS DIREITOS DOS TRABALHADORES EM REGIME DE TRABALHO À DISTÂNCIA, PROCEDENDO À ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DO TRABALHO, DA LEI GERAL DO

TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS E DA LEI N.º 98/2009, DE 4 DE SETEMBRO)

Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio

Parecer

Índice

Parte I – Considerandos

1. Introdução

2. Objeto, motivação e conteúdo das iniciativas

3. Enquadramento legal.

4. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da

lei formulário.

5. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a matéria

Parte II – Opinião da Deputada autora do parecer

Parte III – Conclusões

Parte IV – Anexos

PARTE I – Considerandos

1 – Introdução

Os Projetos de Lei n.os 745/XIV/2.ª (BE), 765/XIV/2.ª (PCP), 791/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina

Rodrigues), 806/XIV/2.ª (PEV), 808/XIV/2.ª (PS) e 811/XIV/2.ª (PAN ) foram devidamente apresentadosao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 167.º da Constituição, no artigo 118.º e no n.º 1 do artigo 119.º do Regimento