Debates Parlamentares - Diário 129, p. 131 (2021-05-10)

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10 DE MAIO DE 2021

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ANEXO 5

ACORDOS REFERIDOS NO ARTIGO 4.12

Os acordos entre os Estados-Membros da União e Singapura são os seguintes:

1. Acordo entre o Governo da República de Singapura e o Governo da República da Bulgária sobre

a promoção e a proteção recíprocas de investimentos, celebrado em Singapura, em 15 de setembro de

2003;

2. Acordo entre o Governo da República de Singapura e a União Económica Belgo-

Luxemburguesa sobre a promoção e a proteção de investimentos, celebrado em Bruxelas, em 17 de

novembro de 1978;

3. Acordo entre o Governo da República de Singapura e o Governo da República Checa sobre a

promoção e a proteção de investimentos, celebrado em Singapura, em 8 de abril de 1995;

4. Tratado entre a República Federal da Alemanha e a República de Singapura sobre a promoção

e a proteção recíprocas de investimentos, celebrado em Singapura, em 3 de outubro de 1973;

5. Acordo entre o Governo da República de Singapura e o Governo da República Francesa sobre

a promoção e a proteção de investimentos, celebrado em Paris, em 8 de setembro de 1975;

6. Acordo entre o Governo da República de Singapura e o Governo da República da Letónia sobre

a promoção e a proteção de investimentos, celebrado em Singapura, em 7 de julho de 1998;

7. Acordo entre a República de Singapura e a República da Hungria sobre a promoção e a proteção

de investimentos, celebrado em Singapura, em 17 de abril de 1997;

8. Acordo de cooperação económica entre o Governo do Reino dos Países Baixos e o Governo da

República de Singapura, celebrado em Singapura, em 16 de maio de 1972;

9. Acordo entre o Governo da República de Singapura e o Governo da República da Polónia sobre

a promoção e a proteção de investimentos, celebrado em Varsóvia, Polónia, em 3 de junho de 1993;

10. Acordo entre o Governo da República de Singapura e o Governo da República da Eslovénia

sobre a promoção e a proteção recíprocas de investimentos, celebrado em Singapura, em 25 de janeiro

de 1999;

11. Acordo entre a República de Singapura e a República Eslovaca sobre a promoção e a proteção

recíproca de investimentos, celebrado em Singapura, em 13 de outubro de 2006; e

12. Acordo entre o Governo da República de Singapura e o Governo do Reino Unido da Grã-

Bretanha e Irlanda do Norte para a promoção e a proteção de investimentos, celebrado em Singapura,

em 22 de julho de 1975.

———

ANEXO 6

MECANISMO DE MEDIAÇÃO

DE LITÍGIOS ENTRE OS INVESTIDORES E AS PARTES

ARTIGO 1.º

Objetivo

O objetivo do mecanismo de mediação consiste em facilitar a procura de uma solução mutuamente

acordada através de um procedimento abrangente e rápido, com a assistência de um mediador.

10 DE MAIO DE 2021 131 ANEXO 5 ACORDOS REFERIDOS NO ARTIGO 4.12 Os acordos entre os Estados-Membros da União e Singapura são os seguintes: 1. Acordo entre o Governo da República de Singapura e o Governo da República da Bulgária sobre a promoção e a proteção recíprocas de investimentos, celebrado em Singapura, em 15 de setembro de 2003; 2. Acordo entre o Governo da República de Singapura e a União Económica Belgo-Luxemburguesa sobre a promoção e a proteção de investimentos, celebrado em Bruxelas, em 17 de novembro de 1978; 3. Acordo entre o Governo da República de Singapura e o Governo da República Checa sobre a promoção e a proteção de investimentos, celebrado em Singapura, em 8 de abril de 1995; 4. Tratado entre a República Federal da Alemanha e a República de Singapura sobre a promoção e a proteção recíprocas de investimentos, celebrado em Singapura, em 3 de outubro de 1973; 5. Acordo entre o Governo da República de Singapura e o Governo da República Francesa sobre a promoção e a proteção de investimentos, celebrado em Paris, em 8 de setembro de 1975; 6. Acordo entre o Governo da República de Singapura e o Governo da República da Letónia sobre a promoção e a proteção de investimentos, celebrado em Singapura, em 7 de julho de 1998; 7. Acordo entre a República de Singapura e a República da Hungria sobre a promoção e a proteção de investimentos, celebrado em Singapura, em 17 de abril de 1997; 8. Acordo de cooperação económica entre o Governo do Reino dos Países Baixos e o Governo da República de Singapura, celebrado em Singapura, em 16 de maio de 1972; 9. Acordo entre o Governo da República de Singapura e o Governo da República da Polónia sobre a promoção e a proteção de investimentos, celebrado em Varsóvia, Polónia, em 3 de junho de 1993; 10. Acordo entre o Governo da República de Singapura e o Governo da República da Eslovénia sobre a promoção e a proteção recíprocas de investimentos, celebrado em Singapura, em 25 de janeiro de 1999; 11. Acordo entre a República de Singapura e a República Eslovaca sobre a promoção e a proteção recíproca de investimentos, celebrado em Singapura, em 13 de outubro de 2006; e 12. Acordo entre o Governo da República de Singapura e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para a promoção e a proteção de investimentos, celebrado em Singapura, em 22 de julho de 1975. ——— ANEXO 6 MECANISMO DE MEDIAÇÃO DE LITÍGIOS ENTRE OS INVESTIDORES E AS PARTES ARTIGO 1.º Objetivo O objetivo do mecanismo de mediação consiste em facilitar a procura de uma solução mutuamente acordada através de um procedimento abrangente e rápido, com a assistência de um mediador.

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