II SÉRIE-A — NÚMERO 131

98

defesa, com base no Tratado, estabelecido em 2017, através do qual os 25 Estados-Membros participantes20,21

assumem a obrigação legal de implementar 20 compromissos para investir, planear, desenvolver e operar as

capacidades de defesa em conjunto. O artigo 2.º do Protocolo 10 inclui os compromissos22 de base para uma

participação contínua em cinco domínios:

– Orçamental – cooperar procurando atingir níveis mais elevados de despesas de investimento em

equipamentos de defesa e tendo em conta as responsabilidades internacionais, especialmente no quadro da

Organização do Tratado do Atlântico Norte (NATO);

– Equipamento – alinhar o aparelho de defesa, identificando as necessidades militares, reunindo e

especializando capacidades, e incentivando a cooperação na formação e logística;

– Operacional – adoção de medidas concretas para mobilizar forças;

– Capacidades – reduzir as insuficiências e lacunas em termos de capacidades;

– Indústria – participar nos principais programas de equipamentos de defesa.

Na sequência da adoção pelo Conselho da decisão que estabelece a CEP23, foi aprovada uma lista inicial de

17 projetos24, tendo o Conselho adotado 13 novos projetos em 2019, elevando para 47 o número total de projetos

atualmente em curso, os quais se centram em diversos domínios: instalações de formação, sistemas de

formação terrestre, sistemas marítimos e aéreos, ciberespaço e viabilização de múltiplos serviços conjuntos ou

projetos espaciais. Em setembro de 2020, a Comissão AFET do Parlamento Europeu adotou uma

recomendação25 ao Conselho e ao Alto Representante da UE para os Negócios Estrangeiros e a Política de

Segurança sobre a Cooperação Estruturada Permanente (PESCO), enfatizando que nenhum Estado-Membro

se pode proteger sozinho no atual contexto de segurança e de defesa internacional e instando a um

financiamento26 adequado destes projetos. Em outubro, foi aprovada no Parlamento Europeu a resolução com

as recomendações sobre o futuro da PESCO27.

Acresce, em novembro de 2020, o Conselho aprovou conclusões28 sobre a revisão estratégica da cooperação

estruturada permanente29 (CEP), em que foram avaliados os progressos realizados e fornecidas orientações

para a próxima fase (2021-2025), tendo sido sublinhada a importância de avançar de forma concreta rumo à

criação de um conjunto coerente de forças que cubra todo o espetro e que reforce a capacidade de ação militar

da UE, reiterando ainda objectivos-chave, tais como os que se prendem com os investimentos no domínio da

defesa, a utilização mais sistemática dos instrumentos de defesa da UE nos processos nacionais de

planeamento, o reforço da eficácia operacional da UE e o desenvolvimento das capacidades necessárias. A

revisão destaca igualmente uma lista de 26 projetos CEP que produzirão resultados concretos ou atingirão a

plena capacidade operacional antes do final de 2025. Foram ainda estabelecidas as condições gerais em que

os países terceiros30 podem ser convidados, a título excecional, a participar em projetos CEP específicos,

abrindo assim o caminho para uma cooperação mais forte e mais ambiciosa no domínio da defesa com parceiros

no quadro da UE.

No âmbito da defesa, foi também apresentado um Plano de Ação Europeu de Defesa31 que compreende as

20 Os Estados-Membros participantes na CEP são os seguintes: Alemanha, Áustria, Bélgica, Bulgária, Chipre, Croácia, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Irlanda, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Países Baixos, Polónia, Portugal, República Checa, Roménia e Suécia. A 7 de dezembro de 2017, Irlanda e Portugal notificaram a sua decisão de se associarem à CEP. 21 https://www.consilium.europa.eu/pt/press/press-releases/2017/12/11/defence-cooperation-pesco-25-member-states-participating/ 22 https://pesco.europa.eu/binding-commitments/ 23 https://www.consilium.europa.eu/media/32000/st14866en17.pdf 24 https://www.consilium.europa.eu/media/32079/pesco-overview-of-first-collaborative-of-projects-for-press.pdf 25 https://www.europarl.europa.eu/news/pt/press-room/20200918IPR87425/report-on-pesco-no-member-state-can-protect-itself-alone 26 https://ec.europa.eu/growth/sectors/defence/european-defence-fund_en 27 https://www.europarl.europa.eu/news/en/press-room/20201016IPR89567/pesco-meps-call-member-states-to-deepen-defence-cooperation-at-eu-level 28 https://data.consilium.europa.eu/doc/document/ST-13188-2020-INIT/pt/pdf 29 https://www.consilium.europa.eu/pt/press/press-releases/2020/11/20/defence-cooperation-council-approves-conclusions-on-the-pesco-strategic-review-2020/ 30 https://www.consilium.europa.eu/pt/press/press-releases/2020/11/05/eu-defence-cooperation-council-sets-conditions-for-third-state-participation-in-pesco-projects/ 31https://eeas.europa.eu/sites/default/files/com_2016_950_f1_communication_from_commission_to_inst_en_v5_p1_869631.pdf