II SÉRIE-A — NÚMERO 133

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Artigo 309.º-K

[…]

1 – .......................................................................................................................................................... .

2 – .......................................................................................................................................................... .

3 – .......................................................................................................................................................... .

4 – A informação divulgada cumpre os requisitos legais e regulamentares, nomeadamente os requisitos de

divulgação previstos na legislação da União Europeia sobre prospetos e sobre transparência no que se refere

às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado

regulamentado.

5 – .......................................................................................................................................................... .

6 – .......................................................................................................................................................... .

Artigo 312.º

[…]

1 – O intermediário financeiro presta, relativamente aos serviços que ofereça, que lhe sejam solicitados ou

que efetivamente preste, todas as informações necessárias para uma tomada de decisão esclarecida e

fundamentada, incluindo as respeitantes:

a) ............................................................................................................................................................... ;

b) ............................................................................................................................................................... ;

c) À origem e à natureza de qualquer interesse que o intermediário financeiro ou as pessoas que em nome

dele agem tenham no serviço a prestar:

i) Sempre que as medidas organizativas adotadas pelo intermediário nos termos dos artigos 309.º e

seguintes não sejam suficientes para garantir, com um grau de certeza razoável, que serão evitados o

risco de os interesses dos clientes serem prejudicados, incluindo as medidas adotadas para mitigar

esses riscos; e, em qualquer caso,

ii) Devendo a informação ser suficientemente detalhada, tendo em conta a natureza do investidor, para

permitir que este tome uma decisão informada relativamente ao serviço no âmbito do qual surge o

conflito de interesses e cumprir o disposto na legislação da União Europeia;

d) ............................................................................................................................................................... ;

e) ............................................................................................................................................................... ;

f) ................................................................................................................................................................ ;

g) ............................................................................................................................................................... ;

h) ............................................................................................................................................................... .

2 – .......................................................................................................................................................... .

3 – .......................................................................................................................................................... .

4 – .......................................................................................................................................................... .

5 – Sempre que, na presente Subsecção, se estabelece que a informação deve ser prestada por escrito,

esta é prestada em suporte duradouro, nos termos previstos na legislação da União Europeia.

6 – .......................................................................................................................................................... .

7 – .......................................................................................................................................................... .

8 – .......................................................................................................................................................... .

9 – .......................................................................................................................................................... .

10 – .......................................................................................................................................................... .