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14 DE MAIO DE 2021

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b) ............................................................................................................................................................... ;

c) ............................................................................................................................................................... ;

d) ............................................................................................................................................................... ;

e) ............................................................................................................................................................... ;

f) ................................................................................................................................................................ ;

g) ............................................................................................................................................................... ;

h) ............................................................................................................................................................... ;

i) Normas internacionais de auditoria, normas internacionais de controlo de qualidade e outras normas

internacionais;

j) [Anterior alínea i)].

4 – ............................................................................................................................................................ .

Artigo 154.º

Regulamento de exame e de inscrição

1 – A assembleia representativa aprova o regulamento de exame e de inscrição, com base em proposta do

conselho diretivo, que é submetido a homologação do membro do Governo responsável pela área das finanças.

2 – O regulamento de exame e de inscrição só produz efeitos após homologação do membro do Governo

responsável pela área das finanças, a qual se considera dada se não houver decisão em contrário nos 90 dias

seguintes ao da sua receção.

Artigo 159.º

[…]

1 – ............................................................................................................................................................ .

2 – ............................................................................................................................................................ .

3 – ............................................................................................................................................................ .

4 – ............................................................................................................................................................ .

5 – Ao membro estagiário compete executar todas as tarefas relativas à auditoria às contas e outras funções

de interesse público, sob orientação do seu patrono, não devendo por sua conta praticar atos que por lei estão

restringidos ao revisor oficial de contas.

6 – ............................................................................................................................................................ .

7 – [Revogado.]

8 – ............................................................................................................................................................ .

Artigo 162.º

[…]

1 – ............................................................................................................................................................ .

2 – ............................................................................................................................................................ .

3 – O prazo para decisão da comissão de inscrição suspende-se sempre que o requerimento não se

encontre instruído de forma completa e enquanto estejam em falta as informações ou elementos adicionais

solicitados.

4 – [Anterior n.º 3.]

Artigo 169.º

[…]

1 – ............................................................................................................................................................ .

2 – ............................................................................................................................................................ .

3 – A deliberação sobre o levantamento da suspensão é antecedida de averiguação, nos termos do n.º 2 do