II SÉRIE-A — NÚMERO 133

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artigo 162.º, podendo ser dispensada por decisão fundamentada da comissão de inscrição.

4 – ............................................................................................................................................................ .

Artigo 170.º

[…]

1 – Todo aquele que tenha obtido o cancelamento voluntário de inscrição e reúna os requisitos gerais

estabelecidos no artigo 148.º pode pedir a reinscrição na lista dos revisores oficiais de contas com dispensa do

disposto nas alíneas d) e e) do n.º 1 do mesmo artigo, mediante requerimento dirigido à comissão de inscrição

e instruído com os documentos referidos no n.º 2 do artigo 161.º.

2 – ............................................................................................................................................................ .

3 – ............................................................................................................................................................ .

4 – ............................................................................................................................................................ .

5 – ............................................................................................................................................................ .

6 – ............................................................................................................................................................ .

Artigo 171.º

[…]

A Ordem assegura o registo dos revisores oficiais de contas, das sociedades de revisores oficiais de contas,

bem como das formas de associação de sociedades de revisores oficiais de contas, mediante a inscrição na

lista dos revisores oficiais de contas e respetiva divulgação, nos termos dos artigos seguintes.

Artigo 172.º

[…]

1 – O registo público referido no artigo anterior identifica cada revisor oficial de contas, cada sociedade de

revisores oficiais de contas e cada associação de sociedades de revisores oficiais de contas, através de um

número específico, que corresponde ao número de inscrição na respetiva lista.

2 – ............................................................................................................................................................ .

3 – Além dos factos e informações referidos nos números seguintes, o registo público contém a designação

e o endereço das entidades responsáveis pela aprovação, pelo controlo de qualidade, pelas sanções e pela

supervisão pública dos sujeitos registados.

4 – ............................................................................................................................................................ :

a) ............................................................................................................................................................... ;

b) Caso aplicável, a firma ou denominação, a sede social, o endereço do sítio na Internet e o número de

registo da sociedade de revisores oficiais de contas que emprega o revisor oficial de contas ou com a qual se

encontra associado na qualidade de sócio ou a qualquer outro título ou o nome e o número de registo do revisor

oficial de contas a que se encontre associado, nomeadamente, através de celebração do contrato de prestação

de serviços;

c) ............................................................................................................................................................... ;

d) ............................................................................................................................................................... ;

e) ............................................................................................................................................................... .

5 – ............................................................................................................................................................ .

6 – ............................................................................................................................................................ :

a) ............................................................................................................................................................... ;

b) ............................................................................................................................................................... ;

c) ............................................................................................................................................................... ;

d) ............................................................................................................................................................... ;