II SÉRIE-A — NÚMERO 138

144

reposição ou garantia da concorrência no mercado, nos seguintes termos:

a) Quando se trate de mercados objeto de regulação setorial, e as circunstâncias identificadas na alínea a)

do n.º 1 resultem da mesma, a AdC pode apresentar ao Governo e às autoridades reguladoras setoriais as

recomendações que entenda adequadas;

b) Nos demais casos, a AdC pode recomendar ao Governo e a outras entidades a adoção das medidas de

caráter comportamental ou estrutural referidas.

4 – A AdC acompanha o cumprimento das recomendações por si formuladas ao abrigo do número anterior,

podendo solicitar às entidades destinatárias as informações que entenda pertinentes à sua implementação.

Artigo 63.º

Inspeções e auditorias

1 – Verificando-se circunstâncias que indiciem distorções ou restrições de concorrência, a AdC deve realizar

as inspeções e auditorias necessárias à identificação das suas causas.

2 – Na realização de inspeções e auditorias, a AdC atua de acordo com os poderes estabelecidos no artigo

seguinte, depois de obtido o assentimento da entidade visada, no exercício do dever de colaboração.

3 – A AdC efetua inspeções e auditorias pontualmente ou em execução de planos de inspeções previamente

aprovados.

4 – Se, em resultado de inspeções ou auditorias, a AdC detetar situações que afetam a concorrência nos

mercados em causa, é correspondentemente aplicável o disposto no artigo anterior.

Artigo 64.º

Poderes em matéria de inspeção e auditoria

1 – A AdC pode efetuar inspeções e auditorias a quaisquer empresas ou associações de empresas.

2 – As ações inspetivas e auditorias a promover pela AdC são notificadas às empresas e associações de

empresas com a antecedência mínima de 10 dias úteis relativamente à sua realização.

3 – Os trabalhadores e outras pessoas mandatadas pela AdC para efetuar uma inspeção e auditoria podem:

a) Aceder a todas as instalações, terrenos e meios de transporte das empresas ou associações de empresas;

b) Inspecionar os livros e outros registos relativos à empresa ou associação de empresas,

independentemente do seu suporte;

c) Obter, por qualquer forma, cópia total ou parcial dos documentos controlados;

d) Solicitar a qualquer representante legal, trabalhador ou colaborador da empresa ou da associação de

empresas esclarecimentos sobre factos ou documentos relacionados com o objeto e a finalidade da inspeção e

auditoria e registar as suas respostas.

4 – Os representantes legais da empresa ou associação de empresas, bem como os trabalhadores e

colaboradores são obrigados a prestar toda a colaboração necessária para que os trabalhadores e as outras

pessoas mandatadas pela AdC possam exercer os poderes previstos no número anterior.

5 – Os trabalhadores e as pessoas mandatadas pela AdC para efetuar uma inspeção e auditoria devem ser

portadores de credencial, da qual consta a finalidade da diligência.

CAPÍTULO V

Auxílios públicos

Artigo 65.º

Auxílios públicos

1 – Os auxílios a empresas concedidos pelo Estado ou qualquer outro ente público não devem restringir,