II SÉRIE-A — NÚMERO 138

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a) Acompanhar e controlar com regularidade o cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis em matéria

de gestão económico-financeira e patrimonial da AdC, bem como a execução orçamental, a situação económica,

financeira, patrimonial e contabilística;

b) Dar parecer prévio sobre o orçamento e suas revisões e alterações, bem como sobre o plano de atividades

na perspetiva da sua cobertura orçamental;

c) Dar parecer sobre o relatório de gestão e contas, incluindo documentos de certificação legal de contas;

d) Dar parecer prévio sobre a aquisição, arrendamento, alienação e oneração de bens imóveis;

e) Dar parecer prévio sobre a aceitação de doações, heranças ou legados;

f) Dar parecer prévio sobre a contratação de empréstimos, quando a AdC esteja habilitada a fazê-lo;

g) Aferir a qualidade dos sistemas de indicadores de desempenho, bem como avaliar, anualmente, os

resultados obtidos pela AdC em função dos meios disponíveis, cujas conclusões são reportadas aos membros

do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da economia;

h) Elaborar relatórios da sua ação fiscalizadora, incluindo um relatório anual global;

i) Manter o conselho de administração informado sobre os resultados da sua ação fiscalizadora;

j) Propor a realização de auditorias externas, quando isso se revelar necessário ou conveniente;

k) Pronunciar-se sobre os assuntos relacionados com a gestão económico-financeira e patrimonial da AdC

que lhe sejam submetidos pelo conselho de administração, pelo Tribunal de Contas ou outras entidades públicas

encarregues da inspeção e auditoria dos serviços do Estado;

l) Participar às entidades competentes as irregularidades que detete.

2 – O prazo para elaboração dos pareceres referidos no número anterior é de 30 dias contados da receção

dos documentos a que respeitam, ressalvadas as situações de urgência imperiosa.

3 – Para exercício da sua competência, o fiscal único tem direito a:

a) Obter do conselho de administração todas as informações e esclarecimentos que considere necessários;

b) Ter livre acesso a todos os serviços e à documentação da AdC, podendo solicitar a presença de

responsáveis, bem como os esclarecimentos que considere necessários;

c) Promover a realização de reuniões com o conselho de administração para análise de questões

compreendidas no âmbito das suas atribuições, sempre que a sua natureza ou importância o justifique;

d) Tomar ou propor as demais providências que considere indispensáveis.

SECÇÃO IV

Organização, trabalhadores e prestadores de serviços

Artigo 29.º

Organização

A AdC deve dispor de pessoal qualificado em número suficiente e demais serviços necessários à

prossecução das suas atribuições, sendo a respetiva organização e funcionamento fixados em regulamento

interno.

Artigo 30.º

Trabalhadores e titulares de cargos de direção ou equiparados

1 – A AdC dispõe de um mapa de pessoal.

2 – Aos trabalhadores e aos titulares de cargos de direção ou equiparados da AdC é aplicado o regime

jurídico do contrato individual de trabalho, sem prejuízo do disposto na lei-quadro das entidades reguladoras,

nos presentes estatutos, nos regulamentos da AdC e na demais legislação sectorial especificamente aplicável.

3 – Os trabalhadores, os titulares de cargos de direção ou equiparados e os membros do conselho de

administração da AdC beneficiam do regime geral de segurança social, se não optarem por outro que os abranja.

4 – A AdC pode ser parte em instrumentos de regulamentação coletiva do trabalho.

5 – O recrutamento de trabalhadores e a designação dos titulares de cargos de direção ou equiparados segue