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PROP.OSTA DE PROJETO DE LEI N,2 207 /XIV /li (PCP)- DETERMINA O CANCELAMENTO E A REVERSÃO DO PROCESSO DE FUSÃO DA REFER

COM A EP E DA SUA TRANSFORMAÇÃO NA I.P, S. A- PEDIDO DE CONTRIBUTOS.

PARECER ANMP

O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) solicita à Associação Nacional de Municípios Portugueses

(ANMP) a emissão de parecer sobre a Proposta de Projeto de Lei n.º 207/XIV/1.ª (PCP) - Determina o cancelamento e a

reversão do processo de fusão da REFER com a EP e da sua transformação na I.P.

O presente projeto de proposta de lei visa proceder ao cancelamento e à reversão do processo de fusão da Rede

Ferroviária Nacional - REFER, E.P.E. com a EP- Estradas de Portugal, SA.

Mais procede à atribuição ao Conselho de Administração da IP - Infraestrutura de Portugal, S.A. de competência para,

no prazo de 180 dias a contar da entrada em vigor do diploma, preparar e levar a cabo a reversão do processo de fusão

reconstituindo as empresas públicas REFER e EP existentes, período durante o qual o Governo deve proceder à respetiva

regulamentação necessária à concretização e entrada em funcionamento em pleno das referidas entidades.

Cotejado o exposto, a Associação Nacional de Municípios Portugueses entende que o conteúdo da proposta de Lei em

apreço não se enquadra no âmbito das atribuições e competências dos Municípios.

ANMP I Lisboa, 10 de março de 2020

26 DE MAIO DE 2021______________________________________________________________________________________________________

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