II SÉRIE-A — NÚMERO 152

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orçamentais e dos elementos patrimoniais ou demonstrações financeiras. Sobre os sistemas de gestão e

controlo incidiram 28% das recomendações do TdC, e 12% focaram a informação e a transparência da CGE.

Importa salientar que nenhuma das recomendações feitas pelos juízes do TdC se dirige, em concreto, aos

Ministérios da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.

Este órgão de soberania destaca que o PO11 (ensino básico e secundário e administração escolar) registou

6372 milhões de euros de despesa (9,5% do subtotal), dos quais 4835 milhões em despesas com pessoal e 268

milhões de transferências dos estabelecimentos públicos de ensino básico e secundários.

3 – Sobre a CGE 2019, o Conselho Económico e Social (CES), no seu parecer aprovado em reunião

plenária a 20 de maio de 2021, apesar de registar que o documento teve «melhorias significativas» na sua

apresentação, «no sentido de tornar este documento mais acessível e no fornecimento de informação mais

adequada à avaliação orçamental», considera que «continuam ainda a verificar-se algumas limitações na

comparabilidade entre as políticas definidas no Orçamento do Estado e a sua execução, espelhada na CGE».

Nomeadamente:

• A informação sobre o grau de execução das medidas orçamentais «é insuficiente, não permitindo uma

comparação com o impacto total previsto no OE 2019»;

• Tal como já foi apontado em anos anteriores, «ainda é deficiente a apresentação das contas das empresas

públicas e do seu contributo para apuramento do saldo global»;

• Continua a não ser «suficientemente clara a informação relativa à aplicação territorial e sectorial do

investimento público»;

• A «ausência de qualquer reporte sobre a implementação dos orçamentos com impacto de género».

Em síntese conclusiva, o CES afirma que a «CGE continua a apresentar deficiências do ponto de vista da

comparabilidade entre os valores inscritos no OE e os valores efetivos, nomeadamente no que se refere ao

cenário macroeconómico e à execução das políticas definidas em sede do OE».

No seu parecer, o CES considera que, «em exercícios futuros, deverão ser fornecidos indicadores de

natureza qualitativa para que a análise não se restrinja a um exercício de contabilidade».

4 – Segundo o parecer da UTAO, o reforço das despesas com pessoal consumiu 71,4% da dotação

provisional e 44,2% das dotações inscritas no programa orçamental das finanças, «sendo a sua quase totalidade

destinada ao PO11 – 'Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar'».

A dotação provisional, no valor inicial de 330 milhões de euros, «foi totalmente utilizada, maioritariamente

destinada (71%) a despesas com pessoal do Ministério da Educação», lê-se no documento elaborado pela

UTAO sobre a CGE 2019.

A UTAO afirma que, no ano de 2019, a dotação provisional foi reduzida em 165 milhões de euros (-33,3%),

tendo sido fixada em 330 milhões, com um peso de 13,3% nos instrumentos convencionais de controlo da

despesa do Ministério das Finanças. «Foi totalmente utilizada no decurso da execução orçamental, encontrando-

se a reafectação por programa e natureza da despesa detalhada na tabela 10», explica, acrescentando que

«numa abordagem por programa, constata-se o PO11 – ‘Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar’

absorveu a quase totalidade desta dotação (88,8%)».

Numa abordagem por natureza da despesa, a UTAO explica que os gastos com pessoal representam 71,4%

do total, as transferências correntes 18,2% e as transferências de capital 6,1%, destacando, entre outras, como

«principais operações de reforço dos orçamentos setoriais com recurso à dotação provisional as seguintes:

(i) Despesas com pessoal do programa orçamental PO11 – ‘Ensino Básico e Secundário e Administração

Escolar’ (232,9 milhões de euros), destinando-se a colmatar as necessidades orçamentais decorrentes de

medidas de política salarial, designadamente o descongelamento da progressão de carreiras, a atualização da

Retribuição Mínima Mensal Garantida dos assistentes operacionais e as novas contratações de pessoal docente

e não docente do ano letivo 2018/2019;

(ii) Transferências correntes do programa orçamental PO11 – ‘Ensino Básico e Secundário e Administração

Escolar’ (60 milhões de euros) para realização de projetos no âmbito do Orçamento Participativo de 2017 e

2018, adiados por não se encontrarem concluídos os procedimentos de autorização de despesa».