16 DE JUNHO DE 2021

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Quadro IV

2 – No parecer do Tribunal de Contas (TdC) sobre a Conta Geral do Estado de 2019, são elencadas 58

recomendações ao Governo, a maioria das quais incide sobre a fiabilidade das demonstrações orçamentais e

dos elementos patrimoniais ou demonstrações financeiras. Sobre os sistemas de gestão e controlo incidiram

28% das recomendações do TdC e 12% sobre a informação e a transparência da CGE.

Importa salientar que nenhuma das recomendações feitas pelos juízes do TdC se dirige, em concreto, ao

Ministério da Saúde.

3 – Este órgão de soberania destaca que os pagamentos em atraso totalizaram, no final de 2019, 313

milhões de euros, dos quais 77,9% dizem respeito a despesas em aquisição de bens e serviços efetuadas pelas

entidades do Serviço Nacional de Saúde. No seu parecer à CGE 2019, o Conselho Económico e Social (CES),

ainda que reconhecendo a redução no montante de dívidas do Estado com um atraso de pagamento superior a

90 dias observada em 2019, reitera a sua preocupação com o impacto que estes atrasos têm nas empresas

fornecedoras e, também, com as consequências sobre o setor da saúde. Registam a verificação da

suborçamentação sistemática do SNS.

O CES, no parecer aprovado em reunião plenária de 20 de maio de 2021, apesar de registar que o documento

teve «melhorias significativas» na sua apresentação, «no sentido de tornar este documento mais acessível e no

fornecimento de informação mais adequada à avaliação orçamental», considera que «continuam ainda a

verificar-se algumas limitações na comparabilidade entre as políticas definidas no Orçamento do Estado e a sua

execução, espelhada na CGE». Nomeadamente:

• A informação sobre o grau de execução das medidas orçamentais «é insuficiente, não permitindo uma

comparação com o impacto total previsto no OE 2019»;