Debates Parlamentares - Diário 152, p. 111 (2021-06-16)

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16 DE JUNHO DE 2021

111

Palácio de São Bento, 4 de junho de 2021.

A Deputada autora do parecer, Ana Rita Bessa — A Presidente da Comissão, Maria Antónia de Almeida

Santos.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP e do PAN, na

reunião da Comissão de 9 de junho de 2021.

——

COMISSÃO DE TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL

Parecer

Índice

Parte I – Nota introdutória

Parte II – Considerandos

Parte III – Opinião do Deputado autor do parecer

Parte IV – Conclusões

PARTE I – Nota introdutória

Compete à Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea d) do artigo 162.º

da Constituição da República Portuguesa (CRP), «tomar as contas do Estado e das demais entidades públicas

que a lei determinar (…), com o parecer do Tribunal de Contas e os demais elementos necessários à sua

apreciação».

Após apresentação pelo Governo da Conta Geral do Estado de 2019 (CGE 2019), o Tribunal de Contas

emitiu, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 214.º da CRP, o competente parecer sobre a CGE

de 2019, incluindo a Conta da Segurança Social (CSS).

Por seu turno, a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) disponibilizou o Parecer Técnico n.º 6/2021,

intitulado «Apreciação da Conta Geral do Estado de 2019», e o Conselho Económico e Social (CES) enviou à

Assembleia da República o «Parecer sobre a Conta Geral do Estado 2019», emitido no âmbito das suas

competências próprias e aprovado pelo Plenário do CES de 20 de maio de 2021.

A Comissão de Orçamento e Finanças (COF) solicitou à Comissão Parlamentar de Segurança Social e

Trabalho (CTSS), nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 205.° e 206.° do Regimento da

Assembleia da República (RAR), a emissão, em razão da matéria, de parecer sobre a CGE 2019, incluindo a

parte atinente à Segurança Social, a remeter à COF até ao dia 9 de junho de 2021, de forma a poder ser

integrado no relatório daquela Comissão Parlamentar.

A CTSS distribuiu a elaboração do parecer ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, representado pelo

Deputado José Moura Soeiro.

De modo a corresponder ao solicitado pela COF, é emitido o presente parecer, que incide exclusivamente

sobre as matérias do âmbito específico de intervenção da CTSS incluídas na CGE 2019, em especial as

atinentes ao trabalho e segurança social.

A elaboração do presente parecer tem por base o documento CGE 2019, incluindo a CSS, apresentado pelo

Governo, bem como os pareceres do Tribunal de Contas, da UTAO e do CES já aqui sinalizados.

16 DE JUNHO DE 2021 111 Palácio de São Bento, 4 de junho de 2021. A Deputada autora do parecer, Ana Rita Bessa — A Presidente da Comissão, Maria Antónia de Almeida Santos. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP e do PAN, na reunião da Comissão de 9 de junho de 2021. —— COMISSÃO DE TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL ParecerÍndiceParte I – Nota introdutória Parte II – Considerandos Parte III – Opinião do Deputado autor do parecer Parte IV – Conclusões PARTE I – Nota introdutória Compete à Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea d) do artigo 162.º da Constituição da República Portuguesa (CRP), «tomar as contas do Estado e das demais entidades públicas que a lei determinar (…), com o parecer do Tribunal de Contas e os demais elementos necessários à sua apreciação». Após apresentação pelo Governo da Conta Geral do Estado de 2019 (CGE 2019), o Tribunal de Contas emitiu, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 214.º da CRP, o competente parecer sobre a CGE de 2019, incluindo a Conta da Segurança Social (CSS). Por seu turno, a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) disponibilizou o Parecer Técnico n.º 6/2021, intitulado «Apreciação da Conta Geral do Estado de 2019», e o Conselho Económico e Social (CES) enviou à Assembleia da República o «Parecer sobre a Conta Geral do Estado 2019», emitido no âmbito das suas competências próprias e aprovado pelo Plenário do CES de 20 de maio de 2021. A Comissão de Orçamento e Finanças (COF) solicitou à Comissão Parlamentar de Segurança Social e Trabalho (CTSS), nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 205.° e 206.° do Regimento da Assembleia da República (RAR), a emissão, em razão da matéria, de parecer sobre a CGE 2019, incluindo a parte atinente à Segurança Social, a remeter à COF até ao dia 9 de junho de 2021, de forma a poder ser integrado no relatório daquela Comissão Parlamentar. A CTSS distribuiu a elaboração do parecer ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, representado pelo Deputado José Moura Soeiro. De modo a corresponder ao solicitado pela COF, é emitido o presente parecer, que incide exclusivamente sobre as matérias do âmbito específico de intervenção da CTSS incluídas na CGE 2019, em especial as atinentes ao trabalho e segurança social. A elaboração do presente parecer tem por base o documento CGE 2019, incluindo a CSS, apresentado pelo Governo, bem como os pareceres do Tribunal de Contas, da UTAO e do CES já aqui sinalizados.

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