II SÉRIE-A — NÚMERO 152

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As «Transferências correntes da Administração Central», relativamente a 2018, representam um aumento

de +591,5 milhões de euros, para as quais concorreu fundamentalmente o incremento das transferências para

o cumprimento do financiamento da Lei de Bases da Segurança Social em +5,0%, isto é, +333 milhões de euros.

O aumento da receita obtida com a transferência do «Adicional ao IMI» visou o financiamento do Fundo de

Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS) em +73 milhões de euros face a 2018, assim como o

acréscimo da transferência do Orçamento do Estado (OE) correspondente à consignação ao FEFSS de uma

parcela do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC), de +128,8 milhões de euros face ao

exercício anterior.

No que ao aumento da despesa total diz respeito, este reflete o crescimento das despesas correntes em

5,5%, +1384 milhões de euros, e que representam 99,9% da despesa efetiva. O pagamento de prestações

sociais fixado em 24 919 milhões de euros, em 2019, mais 5,3% que em 2018, concentra cerca de 93,4% dessa

despesa efetiva.

Do parecer do CES é possível destacar que os resultados obtidos resultam do reforço da situação financeira

com melhorias em prestações de segurança social, da melhoria da situação no mercado de trabalho,

designadamente no que à diminuição de despesas com prestações de desemprego, ainda que tenha evoluído

face a 2018 em +4,4%.

Não obstante, «O CES mantém a recomendação expressa em pareceres anteriores em prosseguir com

medidas que garantam maior proteção social e melhor cobertura da rede de serviços e equipamentos sociais.»

A 31 de dezembro de 2019, o valor da carteira de títulos do FEFSS ascendia a 20 359,7 milhões de euros,

representando 18,72 meses da despesa paga com pensões do sistema previdencial.