1 Introdução

70. Este trabalho analisa a Conta Geral do Estado (CGE) referente ao exercício económico de 2019. Ofecho definitivo da CGE/2019 está reportado num conjunto vasto de documentos elaborados pelo Ministério das Finanças (MF) e depositados no sítio Internet da Direção-Geral do Orçamento. O relatório e as contas distribuem-se por 12 documentos. Deram entrada na Assembleia da República em 1 de julho de 2020. O Parecer do Tribunal de Contas foi divulgado a 14 de dezembro de 2020. O Parlamento irá apreciar e votar a CGE/2019 nesta Primavera. O presente relatório é o contributo da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) para essa apreciação política e também para o conhecimento pelos cidadãos do estado das finanças públicas do seu País.

71. Em Portugal fala-se muito sobre anúncios e intenções, mas pouco sobre resultados. O debatepolítico e mediático sobre finanças públicas é, historicamente, muito vivo e intenso sobre os documentos de programação da política orçamental, as Propostas de Orçamento do Estado e os Programas de Estabilidade, bem como sobre os documentos de programação da política de coesão. Nos primeiros, as previsões macro-orçamentais têm destaque, bem como as medidas de política propostas para o futuro. Nos segundos, há espaço para a estratégia, mas a discussão sobre as gavetas de financiamento público parece ser mais importante do que sobre os impactos na economia e na sociedade. Porém, a discussão sobre a concretização das medidas de política e as razões das eventuais divergências entre promessas e resultados tem muito menos palco. E é pena, porquanto conhecer e tomar consciência do ponto de partida é o primeiro passo de um qualquer processo racional de construção do futuro, seja o do ano seguinte, o dos próximos quatro ou o dos próximos sete. Os resultados processados ao longo deste relatório permitiram extrair, normalmente no final dos capítulos, várias ilações relevantes para a tomada de decisões políticas, no Governo e na Assembleia da República, sobre o enquadramento orçamental.

72. Reconhecer virtualidades e fragilidades na experiência passada é um exercício intelectual

indispensável para reforçar os alicerces do futuro. Poderá julgar-se que analisar hoje as consequências financeiras e patrimoniais da atividade das Administrações Públicas terminada há mais de 15 meses é desinteressante, tanto mais que a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) terminou há dois meses a apreciação da conta provisória de 2020 (Relatório UTAO n.º 3/2021, de 18 de fevereiro) e há pouco mais de cinco a análise final aos desenvolvimentos orçamentais previstos para 2021 (Relatório UTAO n.º 25/2020, de 11 de novembro). Porquê então recuar dois anos quando o que marca no presente a agenda mediática é o que vai acontecendo em 2021? A resposta é simples, embora se desdobre em várias razões. Primeira, não ser mediático não significa ser irrelevante. Segunda, a apresentação e a discussão no espaço público de uma proposta de Orçamento do Estado ou de um Programa de Estabilidade são, obviamente, preenchidas com muitas promessas e manifestações de intenções. Numa sociedade responsável, é bom que se prestem contas e disponibilizem para escrutínio de terceiros os resultados das promessas e das intenções declaradas. Terceira, todos querem um futuro melhor que o passado. Governo, oposições, todos os cidadãos o pretendem, é da natureza humana. Só conhecendo e avaliando o passado se pode, com solidez, avançar para um devir melhor. A análise da UTAO, bem como o parecer do Tribunal de Contas, pretendem disponibilizar à comunidade elementos de reflexão independentes dos poderes executivo e legislativo, que a ajudem, por intermédio destes poderes, a manter e reforçar finanças públicas sustentáveis e, por essa via, propiciadoras de políticas públicas eficazes. A quarta razão para este relatório, neste momento, é processual. A Assembleia da República é a entidade competente para aprovar a CGE. A UTAO tem o dever de proporcionar aos deputados a sua apreciação técnica para que eles a possam ter em conta no julgamento que oportunamente farão sobre a CGE/2019.

73. A utilidade do passado para melhorar o futuro aumenta se o diagnóstico do que aconteceu não se

limitar ao último ano e, pelo contrário, se o mesmo tentar enquadrar os desenvolvimentos de 2019 nas

trajetórias dos cinco anos anteriores. Por isso, inúmeras variáveis da CGE/2019 são apreciadas neste relatório com uma lente que recua até 2014 a fim de tentar perceber se o que sucedeu em 2019 foi um acidente ou se se insere em padrões de regularidade. Nalguns casos pertinentes, a análise compara

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