comparações com o ano anterior (com o enquadramento descrito no parágrafo 210). Os dados constam da Tabela 23 e diferem dos apresentados no relatório da CGE/2019 devido aos factos relatados no parágrafo 209. No final de 2019, pelo terceiro ano consecutivo, a dívida não-financeira da Administração Central foi superior a 3 mil M€, totalizando 3038 M€, representando uma redução de apenas 82 M€ face a 2018, sendo esta evolução essencialmente justificada pela não consideração, por falta de dados, da dívida não-financeira das EPR. Caso estes dados fossem incluídos, possivelmente registar-se-ia, em 2019, um acréscimo no stock de dívida não-financeira. No fim de 2019, o stock da dívida não-financeira do SNS registou um ligeiro aumento (+ 10 M€), ascendendo a 2559 M€, i.e., 84,2% da dívida não-financeira apurada da Administração Central (AdC). Estes dados da dívida não-financeira da AdC em 2019 são resultado da suborçamentação e dos problemas de gestão que se verificam no SNS há muito tempo, e que se refletem na repetição de prejuízos ano após ano. Esta questão foi salientada pela UTAO na análise à evolução das contas do Serviço Nacional de Saúde no período 2014 a 2018, que faz parte do Relatório UTAO n.º 20/2019, de 22 de novembro, e volta a ser abordada no Capítulo 9 deste relatório. Os reforços nas dotações de capital realizados nos Hospitais EPE em 2019, que foram canalizadas para o pagamento de dívida não-financeira, nomeadamente no mês de dezembro de 2019, permitiram: i) diminuir o stock em dívida, mas sem evitar que este fosse superior ao registado em 2018; ii) reduzir, no momento, a dimensão dos Pagamentos em Atraso e dos PMP, como se poderá verificar nas secções seguintes.

Tabela 23 – Dívida não-financeira da Administração Central (em milhões de euros)

Fontes: Relatório da Conta Geral do Estado, exercícios de 2016 a 2019 e Relatório e Contas do Ministério da Saúde e do Serviço Nacional de Saúde — 2016 a 2019, e cálculos da UTAO. | Notas: (i) SFA — Serviços e Fundos Autónomos, EPR — Entidades Públicas Reclassificadas, SNS — Serviço Nacional de Saúde, Hospitais EPE — Hospitais com a natureza de Entidade Pública Empresarial. (ii) Observações na tabela: 1 — de acordo com inquérito efetuado pelo Tribunal de Contas; 2 — Não inclui a divida da contribuição financeira para a União Europeia, pois, de acordo com a DGO, a respetiva contribuição financeira foi registada em 2019 no momento da emissão do pedido de pagamento da Comissão Europeia, embora se trate de adiantamentos de duodécimos referente ao ano de 2020, logo não deve ser imputada ao ano de 2019.

212. Excluindo o SNS e as EPR, a dívida não-financeira do resto da AdC aumentou em 2019. Os Serviços Integrados (SI) e os Serviços e Fundos Autónomos (SFA) fora do SNS registaram, no seu conjunto, um incremento de 100 M€ na dívida não-financeira (Tabela 23). Desagregando, este stock aumentou 29 M€ nos Serviços Integrados. Os SFA fora do universo SNS registaram um crescimento de 71 M€ nas obrigações não-financeiras a liquidar. Em semelhança ao verificado no SNS, a aquisição de bens e serviços continua a ser a rubrica dos classificadores da despesa com maior contribuição para o stock de dívida não-financeira da AdC: representa 44,1 M€ nos Serviços Integrados, dos quais 17,6 M€ referentes ao Serviço de Gestão Administrativa e Financeira da Cultura; dos 201,5 M€ nos SFA, 153,6 M€ são da responsabilidade da ADSE.

213. O relatório da CGE/2019 não relata informação sobre a dívida não-financeira das Administrações

Regional e Local. Com o objetivo de proporcionar informação adicional sobre a dívida não-financeira das Administrações Subnacionais, a UTAO procurou obter elementos nas bases de dados da DGO, do INE e, para a Administração Local, na da Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL). A divergência ou ausência de informação não permite uma análise coerente. No entanto, são apresentados os elementos recolhidos. A DGO relata na Síntese de Execução Orçamental de dezembro de 2019 um stock de dívida não-financeira da Administração Regional no montante de 89 M€, correspondendo a uma redução de 55,1% face a 2018. Este valor não é confirmável junto de outras fontes. No que diz respeito à divida não-financeira da Administração Local, os dados da DGO de final de 2019 dão conta de um

Subsector 2016 2017 2018 2019

variação

valor

(2019-2018)

variação

valor

(2019-2017)

variação

valor

(2019-2016)

Total 2842 3359 3120 3038 -82 -321 196

SFA /EPR 2797 3297 3058 2947 -111 -350 150

SNS 2242 2772 2549 2559 10 -213 317

EPR (excluindo SNS) 238 212 192 n.d. n.d. n.d n.d

Outros SFA (excluindo SNS) 317 313 317 388 71 75 71

Serv iços Integrados 45 62 62 91 29 29 462

1

2

16 DE JUNHO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________

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