II SÉRIE-A — NÚMERO 152

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Estado para 2019 em 1877,9 milhões de euros. Para este resultado contribuiu essencialmente a melhor

execução face ao previsto no subsetor Estado (1486,7 milhões de euros) e na Segurança Social (1157,2 milhões

de euros). Os serviços e fundos autónomos registaram um saldo inferior ao orçamentado em 766 milhões de

euros.

PARTE VII – Medidas fiscais

No que respeita às medidas fiscais adotadas em 2019, procurou-se garantir a estabilidade das políticas

fiscais, com as alterações necessárias para promover um sistema fiscal mais justo, simples e eficaz, tendo sido

aprovado um conjunto de alterações a diversos códigos fiscais com os objetivos de simplificação e combate à

fraude e evasão fiscal.

Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS)

▪ Criação de um regime fiscal temporário que permite excluir de tributação em sede de IRS metade dos

rendimentos do trabalho dependente ou dos rendimentos empresariais e profissionais, no âmbito do

Programa Regressar;

▪ Atualização automática do valor do mínimo de existência em função do aumento do valor do IAS;

▪ Aplicação de taxa autónoma de retenção na fonte a pagamentos de horas de trabalho suplementar e

remunerações relativas a anos anteriores;

▪ Ajustamento da tributação de rendimentos do trabalho dependente e de rendimentos empresariais e

profissionais auferidos por não-residentes, eliminando-se a necessidade de retenção a título definitivo

para rendimentos mensais até ao valor da retribuição mínima mensal garantida;

▪ Na dedução à coleta de despesas de educação, majoração em 10 pp do valor suportado a título de

despesas de educação e formação, com o aumento do limite global da dedução para 1000 euros, para os

estudantes que frequentem estabelecimentos de ensino em territórios do Interior, quando a diferença seja

relativa a estas despesas;

▪ Na dedução de encargos com imóveis, designadamente arrendamento, aumento do limite global da

dedução para 1000 euros durante 3 anos a partir da celebração do contrato, no caso de o arrendamento