II SÉRIE-A — NÚMERO 152

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as transferências para territórios com regimes de tributação privilegiada, tendo sido agravado o quadro

sancionatório associado ao incumprimento e inexatidões destas declarações.

Finalmente uma referência no âmbito das contribuições extraordinárias que foram prorrogadas para o ano

de 2019: a contribuição sobre o setor bancário, a contribuição extraordinária sobre o setor energético e a

contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica.

PARTE VIII – Setor empresarial do Estado

Os resultados operacionais do setor empresarial do Estado, em 2019, diminuíram face ao ano anterior,

essencialmente em virtude do desempenho do setor da saúde, atento o crescimento do endividamento deste

setor.

No entanto, no que respeita às empresas públicas não financeiras (EPNF), excluindo a PARPÚBLICA e o

setor da saúde, o EBITDA cresceu 1,7%, para 1049 milhões de euros, e o resultado líquido do exercício 5,3%

quando comparado com 2018, ascendendo a -18 milhões de euros.

Quanto à PARPÚBLICA, a diminuição dos resultados operacionais é explicável pela redução dos ganhos em

instrumentos financeiros face a 2018.

PARTE IX – Parcerias Público-Privadas (PPP)

No ano de 2019, os encargos do setor publico como os contratos de parcerias público-privadas (PPP),

ascenderam a cerca de 1543 milhões de euros, situando-se cerca de 8,8% (149 milhões de euros) abaixo do

montante estimado aquando da elaboração do OE 2019. «Este desvio em relação ao valor orçamentado ficou a

dever-se fundamentalmente ao setor rodoviário, cujo nível de encargos líquidos efetivamente suportado foi

inferior ao valor estimado no relatório do OE2019 em cerca de 138,7 milhões de euros, resultado do efeito

combinado do menor valor de encargos brutos efetivamente incorridos com o conjunto das concessões, com o

maior montante de receitas efetivamente recebidas (de 13,5%) face aos valores apresentados no relatório do

OE2019. De entre as concessões rodoviárias, merecem particular destaque as concessões da Beira Litoral/Beira

Alta, Grande Porto, Norte Litoral e Costa da Prata, quer pela contribuição, em valor absoluto, para a redução

dos encargos brutos face ao valor orçamentado, quer pelo diminuto nível de execução orçamental individual dos

respetivos encargos brutos (cerca de 80% face ao previsto no relatório do OE2019)».

A parceria do setor da segurança registou, em 2019, um nível de encargos inferior em 22,5% face ao

apresentado no relatório do OE2019, devido a um menor número de faturas liquidadas no período em apreço

por comparação com aquele que se considerou para efeitos da elaboração do referido relatório.