II SÉRIE-A — NÚMERO 152

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• Estatuto da Agricultura Familiar;

• Estatuto do Jovem Empresário Rural;»

- «No âmbito do Plano Nacional de Regadios, prosseguiu-se a execução dos projetos já aprovados;»

- «No âmbito do Plano de ação da Estratégia Nacional para a Agricultura Biológica deu-se continuidade à

utilização de critérios de valorização de investimento na área da agricultura biológica, para efeitos da valia

dos projetos;»

- «No âmbito do setor florestal, deu-se continuidade, à promoção do investimento no setor florestal, sendo

de realçar a abertura de concursos aos apoios florestais por regiões, de forma a aumentar a eficácia da

resposta às necessidades de cada região;»

- «Foi dada resposta às situações excecionais de catástrofe ocorridas em 2019 (furação Leslie; incêndios do

mês de julho em Mação, Sertã e Vila de Rei; seca severa e extrema; prevenção da propagação da bactéria

xylella fastidiosa);»

- «Foram abertos mais seis anúncios, com uma dotação de 40 milhões de euros, para apoiar investimentos

na primeira transformação da madeira, da cortiça e da pinha, reforçar a defesa da floresta contra danos

causados por agentes bióticos e instalação de sistemas agroflorestais;»

- «Abertura de avisos no âmbito da Implementação das Estratégias de Desenvolvimento Local (EDL);»

- «No âmbito da promoção do regadio, cuja entidade executora é a DGADR, refere-se:

• Continuidade dos trabalhos em curso no Aproveitamento Hidroagrícola das Baixa de Óbidos e Amoreira,

no Aproveitamento Hidroagrícola da Cela e no Aproveitamento Hidroagrícola de Alfândega da Fé.

• Inicio dos trabalhos da Empreitada de Modernização da Rede de Rega do Aproveitamento Hidroagrícola

de Sabariz Cabanelas;».

- «A atribuição de uma majoração nos subsídios concedidos pelas áreas governativas da agricultura e do

mar, que correspondeu a 0,06 euros por litro de gasóleo colorido e marcado (GCM);»

- «Diversas intervenções no que respeita à defesa da floresta contra incêndios e ao reforço da intervenção

concertada neste âmbito:

• Foi implementado um plano de intervenção em áreas críticas tendo em vista o alcance de melhores

resultados em termos de prevenção estrutural, nomeadamente:

▪ A implementação do plano de fogo controlado,

▪ O plano de gestão de combustíveis com pastoreio,

▪ O plano de queimadas,

▪ A execução de várias medidas que visaram a gestão de combustível: proteção de pessoas e bens,

faixas de interrupção, áreas abrangidas e não abrangidas pelo regime florestal, a execução de

mosaicos e a intervenção em caminhos florestais em áreas sob gestão do ICNF, IP;».

- «Procedimentos com vista à aquisição de veículos para constituição e reequipamento de Equipas de

Sapadores Florestais, de Vigilantes da Natureza e do Corpo Nacional de Agentes Florestais;»

- «Procedeu-se à aquisição de um conjunto de máquinas e veículos pesados, por forma a impulsionar a área

instalada de Rede Primária de Faixas de Gestão de Combustível (RPFGC) e respetiva manutenção;»

- «Executados diversos projetos financiados pelo POSEUR e FA, no âmbito da prevenção estrutural contra

incêndios e restauro e conservação de habitats nas seguintes áreas protegidas: Parque Natural de

Montesinho, Parque Natural Douro Internacional, Reserva Natural da Serra da Malcata, Parque Natural

do Tejo Internacional e do Monumento das Portas de Ródão;»

- «Iniciados procedimentos de contratação pública relativos aos projetos de 3.ª geração nas áreas

protegidas.»;

- «O Fundo Florestal Permanente prosseguiu:

• O financiamento de medidas inerentes à política florestal dentro dos seus eixos de intervenção.