16 DE JUNHO DE 2021

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5 – Pareceres sobre a CGE 2019

5.1 – Parecer do Conselho Económico e Social (CES)2

O parecer do CES sobre a conta Geral do Estado 2019, apresenta uma síntese conclusiva de 11 pontos, que

se transcreve parcialmente:

1 – «A CGE continua a apresentar deficiências do ponto de vista da comparabilidade entre os valores

inscritos no OE e os valores efetivos, nomeadamente no que se refere ao cenário macroeconómico e à execução

das políticas definidas em sede do OE. Igualmente, em exercícios futuros, deverão ser fornecidos indicadores

de natureza qualitativa para que a análise não se restrinja a um exercício de contabilidade.»

2 – «(…) regista-se uma evolução favorável da economia, embora continuando uma certa desaceleração que

se vem sentindo desde 2017 resultante, em especial, do menor crescimento das exportações, tendo o PIB

crescido sobretudo devido à procura interna.»

3 – «Em 2019, a política orçamental assentou na obtenção de um saldo primário elevado e de um saldo

orçamental positivo, o que teve impacto no investimento público, nas políticas sociais e nas políticas laborais da

Administração Pública. Registe-se que se verificou um excedente orçamental pela primeira vez na história do

regime democrático.»

4 – «A taxa de desemprego atingiu o valor mais baixo desde 2003, continuando a atingir mais as mulheres.

No entanto, a taxa de subutilização do trabalho, embora em diminuição manteve-se elevada quase duplicando

a taxa de desemprego. Verificou-se também um elevado desemprego jovem. Persistiram, pois as fragilidades

no mercado de trabalho para as quais o CES chama de novo a atenção.»

5 – «Quanto à dívida pública, regista-se uma redução em relação ao PIB de 4,3 pp comparativamente com o

ano anterior, ao mesmo tempo que a despesa com juros diminuiu 0,4 pp. Apesar disso, o montante da dívida

continua a ser elevado, (…).»

6 – «O CES, ainda que reconhecendo a redução observada em 2019, no montante de dívidas do Estado com

um atraso de pagamento superior a 90 dias, reitera a sua preocupação com o impacto que estes atrasos têm

na vida das empresas fornecedoras (…).»

7 – «(…) o CES assinala a necessidade da continuidade da criação de emprego de qualidade e mais

qualificado e da criação de melhores condições de vida para a população.»

8 – «No que respeita à conta da Segurança Social, há uma melhoria geral, mas as dívidas dos contribuintes

são elevadas e no futuro deverá a SS providenciar a cobrança e recuperação da dívida dos contribuintes, a qual

permanece em valores muito elevados.»

9 – «O CES alerta para a importância da construção de políticas integradas e transversais que respondam

aos desafios demográficos que temos pela frente, nomeadamente em termos de natalidade. Uma última

chamada de atenção para a pressão demográfica sobre as contas públicas em Portugal. Será de encarar com

urgência este fator e avaliar convenientemente o que se relaciona sobretudo com setores como a saúde e a

segurança social e a sua repercussão futura nas contas públicas.»

10 – «O CES recomenda ainda que o relatório da CGE reporte o impacto de género do Orçamento do

Estado.»

11 – «O CES, identificando a ausência de referência à Economia Social e à sua importância, recomenda a

sua inclusão em futuros exercícios orçamentais.»

5.2 – Parecer do Tribunal de Contas3

O Tribunal de Contas, face às recomendações que emitiu anteriormente (PCGE 2017), considera que destas,

foram: Totalmente acolhidas 4; parcialmente acolhidas 33; não acolhidas 15 e prejudicadas 6.

Das recomendações acolhidas transcrevem-se parcialmente aquelas, que no âmbito da Comissão de

Agricultura e Mar se apresentam como mais pertinentes:

2 Detalhe atividade parlamentar. 3 Detalhe atividade parlamentar.