28 DE JUNHO DE 2021

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«Artigo 3.º

[…]

1 – […]:

a) […];

b) […];

c) […];

d) […];

e) […];

f) […];

g) […];

h) […];

i) […];

j) […];

k) «Enchimento», qualquer operação de valorização em que, para efeitos de recuperação em zonas

escavadas ou para fins de engenharia paisagística, são empregues exclusivamente materiais provenientes da

atividade extrativa mineral ou da sua transformação, incluindo Resíduos de Construção e Demolição (RCD), que

não apresentem características de perigosidade, testados segundo os valores de referência estabelecidos no

Guia Técnico da APA, IP para Solos Contaminados (2019), limitando-se às quantidades estritamente

necessárias para esses efeitos;

l) […];

m) […];

n) […];

o) […];

p) […];

q) […];

r) […];

s) […];

t) […];

u) […];

v) […];

w) […];

x) […];

y) […];

z) […];

aa) […];

bb) […];

cc) […];

dd) […];

ee) […];

ff) […];

gg) […];

hh) […];

ii) […];

jj) […];

kk) […];

ll) […];

mm) […];

nn) […];

oo) […];

pp) […];