II SÉRIE-A — NÚMERO 171

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Agenda Urbana) (disposición final séptima.);

−A produção de efeitos deste diploma na ordem jurídica no dia seguinte à sua publicação no Boletín

Oficial del Estado23 (Diário Oficial do Estado), isto é, no dia 3 de junho de 2021 (disposición final

octava.).

No sítio de internet do Ministerio para la Transición Ecológica y el Reto Demográfico encontra-se

publicitado um comunicado de imprensa24 através do qual são prestados alguns esclarecimentos quanto

ao Real Decreto 390/2021, de 1 de junio.

Quanto à transposição parcial para o direito nacional da Diretiva (UE) 2019/944 do Parlamento Europeu e

do Conselho, de 5 de junho de 201925, relativa a regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que

altera a Diretiva 2012/27/UE, esta ocorreu, em conformidade com o previsto na disposición final sexta. do Real

Decreto-ley 23/2020, de 23 de junio, por el que se aprueban medidas en materia de energía y en otros ámbitos

para la reactivación económica (texto consolidado), através deste normativo.

Este ato legislativo disciplina as seguintes matérias e confere uma nova redação a diversos diplomas:

− O artigo 1. define os critérios para o acesso e conexão às redes de transporte e distribuição de

eletricidade;

− Os artigos 2. e 4. conjugados com a disposición final primera. modificam a Ley 24/2013, de 26 de

diciembre, del Sector Eléctrico (texto consolidado);

− O artigo 3. confere uma nova redação a diversas normas do Real Decreto 1955/2000, de 1 de

diciembre, por el que se regulan las actividades de transporte, distribución, comercialización, suministro

y procedimientos de autorización de instalaciones de energía eléctrica (texto consolidado);

− O artigo 5. procede à alteração de algumas disposições da Ley 18/2014, de 15 de octubre, de

aprobación de medidas urgentes para el crecimiento, la competitividad y la eficiencia (texto

consolidado);

− Os artigos 6. a 12. conjugados com a disposición final cuarta. introduzem outras medidas urgentes para

o estimulo da atividade económica e do emprego como o aumento da dedução do Imposto sobre

Sociedade por atividades de inovação tecnológica de processos de produção na indústria automóvel, a

alteração da Ley 27/2014, de 27 de noviembre, del Impuesto sobre Sociedades (texto consolidado), e da

Ley 21/2013, de 9 de diciembre, de evaluación ambiental (texto consolidado);

− A disposición final segunda. altera o teor do artigo 79 da Ley 66/1997, de 30 de diciembre, de Medidas

Fiscales, Administrativas y del Orden Social (texto consolidado);

− A disposición final tercera. modifica o n.º 3 da disposición adicional undécima. da Ley 14/2011, de 1 de

junio, de la Ciencia, la Tecnología y la Innovación (texto consolidado);

− A disposición final quinta. expressa que este real decreto observa as regras instituídas alíneas 7.ª, 13.ª,

14.ª, 16.ª, 18.ª, 20.ª, 21.ª, 22.ª, 23.ª e 25.ª do n.º 1 do artigo 149. da Constitución Española (texto

consolidado), e estabelece as bases gerais e de coordenação para a planificação geral da atividade

económica, bem como do regime jurídico da proteção do meio ambiente, do setor mineiro e energético;

− A disposición final octava. confere poderes ao Governo para aprovar as disposições necessárias para o

desenvolvimento, aplicação e execução do determinado neste real decreto;

−A disposición final novena. elucidaque a entrada em vigor deste normativo acontece no dia seguinte à

sua publicação no Boletín Oficial del Estado26, isto é, no dia 25 de junho de 2020.

ITÁLIA

A Camera dei deputati27 (Câmara dos deputados) e o Senato della Repubblica28 (Senado da República)

23 Em https://www.boe.es/boe/dias/2021/06/02/, consultado no dia 2-06-2021. 24 Em https://www.miteco.gob.es/es/prensa/ultimas-noticias/el-gobierno-aprueba-el-real-decreto-que-regula-el-procedimiento-b%C3%A1sico-para-la-certificaci%C3%B3n-energ%C3%A9tica-de-los-edificios/tcm:30-527124, consultado no dia 2-06-2021. 25 Em https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32019L0944&from=PT, consultada no dia 2-06-2021. 26 Em https://www.boe.es/boe/dias/2020/06/24/, consultado no dia 2-06-2021. 27 Em https://www.camera.it/, consultado no dia 2-06-2021.