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II SÉRIE-A — NÚMERO 172

40

Propostas de alteração GP PS

Propostas de alteração GP CDS-PP

Projeto de Lei n.º 723/XIV/2.ª (PAN)

Projeto de Lei n.º 733/XIV/2.ª (PSD)

Projeto de Lei n.º 734/XIV/2.ª [Joacine

Katar Moreira (N

insc.)]

Projeto de Lei n.º 741/XIV/2.ª (BE)

Projeto de Lei n.º 748/XIV/2.ª (PEV)

A favor: PS, PSD, BE, CDS-PP, PAN e PEV Contra: PCP

APROVADO

INT

ER

ES

SE

MU

NIC

IPA

L

2 – […]. 2 – Os regulamentos municipais têm de incluir:

a) […] a) Lista e planta de localização das árvores classificadas de interesse público e de interesse municipal existentes no município;

b […] b) Definição da estratégia municipal para o arvoredo urbano;

c) […] c) Identificação dos ciclos de manutenção;

d) […] d) Normas técnicas para a implantação e manutenção de arvoredo.

e) [NOVO] O sistema de compensação de abate de árvores

A Favor: CDS-PP, PEV e PCP Contra: PS Abstenção: BE, PSD e PAN

REJEITADO

A favor: PS, PSD, BE, CDS-PP, PAN e PEV Contra: PCP Abstenção

APROVADO