15 DE SETEMBRO DE 2021

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estando em fase de apreciação na generalidade;

(iii) Projeto de Lei n.º 171/XIV/1.ª (PCP) – «Cria um regime autónomo de arrendamento para as

atividades económicas, associativas e culturais», estando em fase de apreciação na generalidade;

(iv) Projeto de Lei n.º 157/XIV/1.ª (PCP) – «Alteração ao Regime do Arrendamento Apoiado para

Habitação», estando em fase de apreciação na generalidade;

(v) Projeto de Lei n.º 69/XIV/1.ª (PCP) – «Prolonga os contratos de arrendamento para 10 anos, garantindo

maior estabilidade aos arrendatários, estando em fase de apreciação na generalidade»;

(vi) Projeto de Lei n.º 14/XIV/1.ª (PCP) – «Extingue o Balcão Nacional do Arrendamento e repõe o

procedimento especial de despejo por via judicial (Sétima alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 fevereiro, alterada

pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, pela Lei n.º 79/2014, de 19 de dezembro, pela Lei n.º 42/2017, de 14 de

junho, Lei n.º 43/2017, de 14 de junho, Lei n.º 12/2019, de 12 de fevereiro, e pela Lei n.º 13/2019, de 12 de

fevereiro – Novo Regime de Arrendamento Urbano), estando em fase de apreciação na generalidade»;

(vii) Projeto de Lei n.º 909/XIV/2.ª (PCP) – «Alteração ao Regime do Arrendamento Urbano, estando em fase

de apreciação na generalidade»;

• Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições)

Efetuada uma pesquisa à base de dados da AP constatou-se que, na XIV Legislatura, existiram, os seguintes

antecedentes parlamentares, sobre matéria idêntica ou conexa:

(i) Projeto de Lei n.º 488/XIV/1.ª (PCP) – «Alarga o regime extraordinário de proteção aos arrendatários até

31 de dezembro de 2021 e define o prazo para entrega de candidaturas para apoio financeiro do IHRU até 31 de

dezembro de 2020», que deu origem à Lei n.º 58-A/2020, de 30 de setembro;

(ii) Projeto de Lei n.º 483/XIV/1.ª (BE) – «Alarga o regime extraordinário de proteção dos arrendatários

(quarta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março)», que deu origem à Lei n.º 58-A/2020, de 30 de setembro;

(iii) Projeto de Lei n.º 387/XIV/1.ª (PCP) – «Estabelece um regime excecional no arrendamento habitacional

e não habitacional no caso de comprovada diminuição de rendimento», o qual foi rejeitado em sede de votação

na generalidade, no dia 21 de maio de 2021, com os votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do PAN e a

abstenção do IL;

(iv) Projeto de Lei n.º 368/XIV/1.ª (PS) – «Procede à terceira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março,

alterada pelas Leis n.os 4-A/2020 e 4-B/2020, ambas de 6 de abril, que aprova medidas excecionais e temporárias

de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19», que

deu origem à Lei n.º 14/2020, de 9 de maio;

(v) Projeto de Lei n.º 272/XIV/1.ª (CH) – «Pela atribuição de um prazo de três meses de moratória nos

contratos de arrendamento habitacional e não habitacional», o qual foi rejeitado em sede de votação na

generalidade, no dia 2 de abril de 2020, com os votos contra do PS, do PSD e as abstenções do BE, do PCP, do

CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

(vi) Proposta de Lei n.º 47/XIV/1.ª (GOV) – «Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico de arrendamento

forçado», que deu origem à Lei n.º 68/2020, de 5 de novembro;

(vii) Proposta de Lei n.º 32/XIV/1.ª (GOV) – «Altera o regime excecional para as situações de mora no

pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional,

no âmbito da pandemia COVID-19», que deu origem à Lei n.º 17/2020, de 29 de maio;

(viii) Proposta de Lei n.º 21/XIV/1.ª (GOV) – «Estabelece um regime excecional para as situações de mora

no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional,

no âmbito da pandemia COVID-19», que deu origem à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril;

(ix) Proposta de Lei n.º 18/XIV/1.ª (GOV) – «Estabelece um regime excecional e temporário de caducidade

e da oposição à renovação dos contratos de arrendamento habitacionais e não habitacionais, atendendo à

pandemia da doença COVID-19», que deu origem à Lei n.º 4-A/2020, de 6 de abril;

(x) Projeto de Lei n.º 596/XIV/2.ª (BE) – «Alarga o regime extraordinário de proteção dos arrendatários

(sétima alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março)», que deu origem à Lei n.º 75-A/2020, de 30 de dezembro.

Regista-se ainda a existência da Petição n.º 186/XIV/2.ª (Margarida Costa Magalhães Almeida) – «Atual lei