15 DE SETEMBRO DE 2021

65

funcionamento base das atividades de ensino e formação das instituições, incluindo as suas unidades orgânicas

ou as estruturas específicas, sendo o mesmo indexado a um orçamento de referência, com dotações calculadas

«de acordo com uma fórmula baseada em critérios objetivos de qualidade e excelência, valores padrão e

indicadores de desempenho equitativamente definidos para o universo de todas as instituições e tendo em conta

os relatórios de avaliação conhecidos para cada curso e instituição».

Conforme referido acima, o financiamento das instituições públicas de ensino superior das regiões autónomas

foi objeto do artigo 72.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro3, sendo onde ficou previsto que, até ao final da

sessão legislativa, o Governo promove «os estudos necessários, com vista à majoração do financiamento das

instituições públicas de ensino superior das regiões autónomas, para compensar os sobrecustos da insularidade

e da ultraperiferia e contribuir para o reforço da coesão territorial e apresenta-os à Assembleia da República».

II. Enquadramento parlamentar

• Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições)

Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que, neste momento, não se

encontram pendentes quaisquer iniciativas legislativas ou petições sobre matéria idêntica ou conexa com a da

presente iniciativa.

• Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições)

A consulta à AP devolve os seguintes antecedentes sobre matéria conexa:

N.º Título Data Autor Votação Publicação

XIII/3.ª – Proposta de Lei

100 Aprova o

Orçamento do Estado para 2018

2017-10-13 GOV

Aprovado Contra: PSD, CDS-PP Favor: PS, BE, PCP,

PEV, PAN

[DAR II série A n.º 22, 2017.11.02, da 3.ª SL da XIII Leg 1.º Supl.

(pág. 57-62)]

XIII/2.ª – Proposta de Lei

37 Aprova o

Orçamento do Estado para 2017

2016-10-14 GOV

Aprovado Contra: PSD, CDS-PP Favor: PS, BE, PCP,

PEV, PAN

DAR II série A N.º 14/XIII/2 2.º Supl. 2016-10-14

XIII/1.ª – Proposta de Lei

12 Aprova o

Orçamento do Estado para 2016

2016-02-05 GOV

Aprovado Contra: PSD, CDS-PP

Abstenção: PAN Favor: PS, BE, PCP,

PEV

[DAR II série A n.º 41, 2016.02.05, da 1.ª SL da XIII Leg (pág. 137-

252)]

De realçar que:

• A Proposta de Lei n.º 12/XIII/1.ª (GOV) deu origem à Lei n.º 7-A/2016 – Orçamento do Estado para 2016;

• A Proposta de Lei n.º 37/XIII/2.ª (GOV) deu origem à Lei n.º 42/2016 – Orçamento do Estado para 2017;

• A Proposta de Lei n.º 100/XIII/3.ª (GOV) deu origem à Lei n.º 114/2017 – Orçamento do Estado para 2018.

3 aqui na sua versão consolidada.