II SÉRIE-A — NÚMERO 7

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capturas acidentais durante as atividades de pesca, que refere no n.º 3 do seu artículo 3, a possibilidade de

realização de projetos-piloto com as câmaras de circuito fechado de televisão a bordo de embarcações de pesca,

por forma a complementar a informação recolhida pelos observadores. A adesão a estes projetos-piloto permite

que as capturas efetuadas nesse âmbito não contem para efeitos do cumprimento da quota de pesca admissível,

através da consignação de 2% da quota total de Espanha, decorrente do quadro do normativo comunitário

aplicável. A alocação de quotas para fins científicos para os projetos-piloto supracitados verificou-se através da

Resolución de 2 de marzo de 202132.

No âmbito da temática em apreço, releva ainda a iniciativa legislativa33 que esteve em consulta pública34,

referente a apoios para aquisição e instalação de sistemas REM.

DINAMARCA

O contexto legal atinente à matéria em apreço enquadra-se nos termos do Fiskeriloven (Fisheries Act)35,

nomeadamente no que concerne à faculdade de definição de legislação que vise o uso de instrumentos de

controlo eletrónico, onde se incluem a monitorização através de câmaras de vídeo, constante do seu §117.

Conforme reportado36 pela Danish Fisheries Agency37, o «Camera project in the Kattegat» é um plano de

implementação de sistemas de monitorização eletrónica faseado até 2022, em virtude das condições de

insuficiência de stocks de pesca verificado nessa área da costa dinamarquesa.

Este programa iniciou-se em 2020, através do equipamento de 12 embarcações, em regime voluntário,

estando previsto que, até 2022, 100 embarcações de pesca deverão encontrar-se equipadas com o respetivo

sistema. As embarcações serão posteriormente sujeitas ao a uma inspeção levada a cabo pela Danish Fisheries

Agency, para aferir do cumprimento das especificações técnicas e a localização do circuito de câmaras de vídeo,

no âmbito do disposto na Executive Order n.º 984 af 25/06/202038. O acompanhamento do seguinte processo

pode ser consultado aqui39.

No âmbito da temática em apreço, cumpre fazer referência ao artigo «Remote electronic monitoring and the

landing obligation – some insights into fishers’ and fishery inspectors’ opinions»40.

Outros países

Nova Zelândia

O contexto legal atinente à matéria em apreço decorre do disposto no Fisheries Act 199641, donde decorre a

regulamentação através do Fisheries (Electronic Monitoring on Vessels) Regulation 201742. A instalação e uso

da tipologia de equipamento MER encontra-se enquadrado nos termos da Part 1, onde se releva o seu artigo 6.º,

32 «Resolución de 2 de marzo de 2021, de la Secretaría General de Pesca, por la que se asignan cuotas para fines científicos en la realización de proyectos piloto de observación electrónica en el contexto de medidas de mitigación para capturas accidentales de cetáceos». 33 As informações enunciadas foram retiradas do sítio na Internet do Governo Espanhol. [Consultado em 6 de julho de 2021]. Disponível em WWW URL< https://www.mapa.gob.es/es/pesca/participacion-publica/rdbasesayudasdigitalizaciondocsinanexos_tcm30-560216.pdf>. 34 As informações enunciadas foram retiradas do sítio na Internet do Governo Espanhol. [Consultado em 6 de julho de 2021]. Disponível em WWW URL< https://www.mapa.gob.es/es/pesca/participacion-publica/ayudas_digitalizacion.aspx>. 35 Diplomas consolidados retirado do portal oficial retsinformation.dk. Todas as ligações eletrónicas a referências legislativas referentes à Dinamarca são feitas para o referido portal, salvo referência em contrário. 36 As informações enunciadas foram retiradas do sítio na Internet do Danish Fisheries Agency. [Consultado em 6 de julho de 2021]. Disponível em WWW URL< https://fiskeristyrelsen.dk/erhvervsfiskeri/kameraprojekt-i-kattegat/>. 37 As informações enunciadas foram retiradas do sítio na Internet do Danish Fisheries Agency. [Consultado em 6 de julho de 2021]. Disponível em WWW URL< https://fiskeristyrelsen.dk/>. 38 As informações enunciadas foram retiradas do sítio na Internet do Danish Fisheries Agency. [Consultado em 6 de julho de 2021]. Disponível em WWW URL< https://www.retsinformation.dk/eli/lta/2020/984>. 39 As informações enunciadas foram retiradas do sítio na Internet do Danish Fisheries Agency. [Consultado em 6 de julho de 2021]. Disponível em WWW URL< https://fiskeristyrelsen.dk/fileadmin/user_upload/Fiskeristyrelsen/Erhvervsfiskeri/Kameraprojekt_i_Kattegat/2020-03-19-kommissorium_foelgegruppe-002.pdf > 40 As informações enunciadas foram retiradas do sítio na Internet do ResearchGate. [Consultado em 6 de julho de 2021]. Disponível em WWW URL< https://www.researchgate.net/publication/310827411_Remote_electronic_monitoring_and_the_landing_obligation_-_some_insights_into_fishers'_and_fishery_inspectors'_opinions>. 41 Diplomas consolidados retirado do portal oficial legislation.govt.nz. Todas as ligações eletrónicas a referências legislativas referentes à Nova Zelândia são feitas para o referido portal, salvo referência em contrário. 42 As informações enunciadas foram retiradas do sítio na Internet do Parlamentary Counsel Office. [Consultado em 6 de julho de 2021]. Disponível em WWW URL< https://legislation.govt.nz/regulation/public/2017/0156/latest/DLM7329212.html >.