Portugal assumiu vários compromissos internacionais no âmbito da Agenda 2030 das Nações Unidas e dos objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS), em particular com o ODS 14 – Conservar e usar de forma sustentável os oceanos, mares e recursos marinhos para o desenvolvimento sustentável e aderiu ainda ao compromisso 30 by 30, de proteger 30% das suas águas marinhas até 2030. Além disso, enquanto nação eminentemente marítima, Portugal lidera e participa num conjunto de esforços europeus e internacionais diplomáticos relevantes para a consciencialização da relevância do Oceano na resiliência planetária, mas também económica e social e na imperiosa necessidade de harmonia entre exploração dos seus recursos e preservação dos seus ecossistemas. Nesse papel, Portugal será em 2022 o país anfitrião da Conferência dos Oceanos das Nações Unidas, um resultado dos múltiplos esforços nacionais na governação do oceano e um a oportunidade de reafirmar a sua liderança na governação do mar assente em pilares de sustentabilidade e ciência.

Para cumprir este programa, as diferentes políticas públicas e a governação no mar são assentes em dados estatísticos, económicos e financeiros, mas também em dados científicos regulares, cuja qualidade é refletida na forma e conteúdo da decisão política. Muitos desses dados são obtidos através do trabalho efetuado pelas entidades do Ministério do Mar, como o IPMA e a Estrutura de Missão para a extensão da Plataforma Continental na observação oceânica e caracterização e monitorização dos recursos marinhos nacionais, ou da DGRM na segurança e vigilância e ainda da DGPM nas matérias económicas e financeiras. Estes dados são essenciais para a elaboração de um conjunto vasto de estatísticas oficiais e relatórios de monitorização elaborados pelos organismos do Ministério do Mar para suportar a governação e decisão política no mar, como peça fundamental para a implementação das políticas públicas da MBO Mar.

Várias políticas do mar são direcionadas para o tema da proteção do oceano, em todas as suas vertentes, cuja eficácia pode ser medida pela percentagem de áreas marinhas protegidas no total das águas marinhas nacionais. Este indicador deve ser crescente ao longo dos anos por forma a cumprir o compromisso nacional até 203051.

Por outro lado, sendo a ação governativa no mar intrinsecamente dependente da qualidade e frequência da recolha de dados científicos no mar, a I&D no Mar assume um papel essencial, o qual pode ser mensurado pelo peso das despesas de I&D no mar face ao total nacional52. O crescimento do investimento em I&D tem sido constantemente superior na área do mar versus o total nacional, refletindo por um lado a dinâmica de inovação pretendida neste setor, mas por outro também a necessidade absoluta da ciência e dos seus dados para melhor atuar e governar no mar.

Por fim, governar o mar implica zelar pela segurança no e do mesmo e vigiar a atividade marítima e dos seus agentes. Nesse sentido, para mensurar a atuação do Estado nesta área, apresenta-se um indicador de segurança marítima que reflete o rácio entre o número de vistorias efetuadas a embarcações marítimas para aferir o cumprimento de regras nacionais e internacionais para navegar em segurança e o número de incidentes registados.53 A diminuição deste rácio corresponde à meta desejada, como resultado da eficácia no investimento em vistorias e vigilância para garantia da segurança a bordo e de todos no mar.

51 Fontes: DGRM/IPMA. 52 Fonte: INE/DGEEC e DGPM. 53 Fonte: sistema certificado de qualidade da DGRM.

II SÉRIE-A — NÚMERO 15 _____________________________________________________________________________________________________________

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