Em relação às outras entidades, onde se incluem empresas públicas não reclassificadas, o stock da dívida ascende a cerca de 209 milhões de euros. A previsão dos reembolsos para 2022 ascende a cerca de 21,6 milhões de euros, antevendo-se, com base no histórico das execuções de garantia destas entidades e decorrente das mesmas serem predominantemente de caráter público, um risco de incumprimento muito reduzido.

Salientam-se, ainda, as operações enquadradas nos programas de cooperação para o desenvolvimento (linhas concessionais), cujas responsabilidades efetivas ascendem, a 30 de junho de 2021, a 1091 milhões de euros. Este valor pode estar sujeito a pequenos incrementos decorrentes da adesão de alguns dos países à Iniciativa de Suspensão do Serviço da Dívida (DSSI) para os países em desenvolvimento, promovida pelo Banco Mundial e Fundo Monetário Internacional (FMI) e que contou com a adesão de vários países credores, entre os quais Portugal.

Atendendo à atual situação de alguns dos países, associada aos volumes de financiamento garantido, é expectável que se venham a verificar pedidos de renegociação da dívida, que se poderão traduzir em eventuais incrementos das maturidades associadas a esta tipologia de apoios, sem que tal se consubstancie em risco de incumprimento.

Por outro lado, no âmbito da criação, pelo BEI, do Pan-European Guarantee Fund, destinado a dar uma resposta urgente, forte e coordenada ao nível da União Europeia aos desafios económicos originados pela pandemia de COVID-19, foi concedida uma garantia pessoal do Estado ao BEI, correspondente à contribuição de Portugal, no valor de cerca de 227,5 milhões de euros, destinada a cobrir a exposição relativamente aos financiamentos a conceder a entidades dos Estados-Membros, designadamente PME, Midcaps e outras empresas afetadas pela pandemia de COVID-19, nomeadamente em Portugal.

Garantias à exportação e ao investimento

Ao nível das responsabilidades contingentes do Estado importa salientar que, em matéria de garantias concedidas, para além dos montantes referidos no quadro supra, o Estado assegura a cobertura de operações de seguro de apoio ao mercado externo (exportação) e em transações comerciais internas.

Neste contexto, o ano de 2021, fica igualmente marcado pela continuidade de disponibilização de Linhas TOP UP para apoio às exportações portuguesas, no montante de 750 milhões de euros — Exportação Segura 2021 — Facilidade de Garantia do Estado ao seguro de créditos para riscos comerciais de curto prazo em mercados da OCDE, celebrado com as quatro seguradoras a operar no mercado neste tipo de seguro, bem como para o mercado doméstico, no montante de 500 milhões de euros.

A 30 junho de 2021, a responsabilidade do Estado com as garantias dadas no âmbito destas facilidades atingiam, cumulativamente, cerca de 286 milhões de euros.

Estas duas facilidades vão estar disponíveis no mercado durante o ano de 2021, cuja prorrogação para 2022 dependerá do quadro de auxílios temporários da Comissão Europeia. Contudo, sendo expectável o surgimento de situações de sinistro, em 2022, decorrente dos apoios concedidos em anos anteriores e considerando que apesar do nível de sinistralidade até à data ter sido muito residual, prevê-se, no Orçamento do Estado, verba necessária para acautelar eventuais execuções de garantia que possam surgir decorrentes destes apoios concedidos pelo Estado, bem como de

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