Finalmente, importa ter presente que alguns dos encargos, na vertente da gestão clínica, designadamente os relativos a pagamentos pela prestação de cuidados de saúde, sendo uma projeção, podem oscilar em função de variáveis dinâmicas, como é o caso do nível de produção do estabelecimento hospitalar.

Setor Aeroportuário

Em relação ao contrato de concessão de serviço público aeroportuário celebrado com a ANA — Aeroportos de Portugal, S.A., de referir que a concessionária submeteu, no terceiro trimestre de 2021, um pedido de reposição do equilíbrio financeiro (ainda sem valor quantificado), com fundamento na redução das receitas da concessão devido às medidas de restrição do tráfego aéreo adotadas pelo Estado durante a pandemia de COVID-19.

Adicionalmente, de referir que, atendendo a que não se preveem encargos para o concedente, mas antes o recebimento, a partir de 2023, de uma percentagem, contratualmente definida, da remuneração que cabe à concessionária (receitas provenientes da prestação de atividades e serviços aeroportuários, de atividades comerciais ou outras relativas à atividade de gestão da referida concessão), os riscos que poderão advir desta concessão resultam de uma eventual variação imprevista da projeção de receita do concedente.

6.3.3. Passivos das empresas públicas

Relativamente aos passivos das empresas do SEE com origem em financiamentos concedidos pelo Estado, através da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, em 30 de junho de 2021, o stock da dívida ascendia a cerca de 16 150 milhões de euros, conforme quadro infra:

11 DE OUTUBRO DE 2021 _____________________________________________________________________________________________________________

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