outros de idêntica natureza, cujas responsabilidades a 30 de junho 2021 constam do seguinte quadro:

Quadro 6.3. Garantias à exportação e ao investimento Posição em 30 de junho de 2021

(milhões de euros)

Fonte: Direção-Geral do tesouro e Finanças.

6.3.2. Parcerias Público-Privadas

Os projetos de Parcerias Público-Privadas (PPP) assentam em relações contratuais de longo prazo, reguladas por um vasto e complexo conjunto de regras que visam conferir-lhes condições de estabilidade.

Não obstante, ao longo da vigência destes contratos, podem ocorrer eventos suscetíveis de gerar, nos termos contratualmente previstos, pretensões do parceiro privado à reposição do equilíbrio financeiro do respetivo contrato (fruto, nomeadamente, de modificações às condições de exploração impostas unilateralmente pelo parceiro público, alterações legislativas com impacto específico no contrato ou casos de força maior), passíveis de gerar encargos futuros.

Existindo diferendo entre as partes — de um modo geral, dirimidos em sede de tribunal arbitral –, é muito frequente que o montante peticionado pelo parceiro privado exceda, tendencialmente, os reais danos ou prejuízos ocorridos, razão pela qual se constata que, mesmo nas situações em que existem fundamentos justificativos dos pedidos, as responsabilidades financeiras efetivamente imputadas aos parceiros públicos acabam por ser, salvo raras exceções, inferiores aos montantes peticionados inicialmente, tal como se tem verificado em decisões arbitrais proferidas nos últimos anos.

Para além disso, destaque-se que muitos dos pedidos formulados pelos parceiros privados não merecem acolhimento por parte do parceiro público, por se concluir que os factos invocados não são suscetíveis de fundamentar o pagamento de compensações ou indemnizações, sem que esse posicionamento suscite a instauração de processos formais de resolução de litígios, designadamente em sede arbitral.

Tendo presente o acima exposto, identificam-se, de seguida, os riscos a assinalar em cada um dos contratos objeto de acompanhamento e reporte pela Unidade Técnica de Acompanhamento de

Tipo de instrumentoResponsabilidades

garantidas%

Exportação Segura 2021 244 20,5

Mercado Doméstico 42 3,5

Faci l idade de Curto Prazo (fora da OCDE) 153 12,9

Seguro de Crédi tos Financeiros 520 43,7

Seguro Caução 191 16,0

Seguros de Crédi tos à Exportação 41 3,5

Total 1 190 100,0

11 DE OUTUBRO DE 2021 _____________________________________________________________________________________________________________

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