2.2.3. Um Portugal mais verde

Continuação do desenvolvimento da fiscalidade ambiental

No âmbito do combate às alterações climáticas e transição energética, Portugal está comprometido com as metas definidas no Acordo de Paris e na Lei Climática Europeia, no seio da União Europeia e da Organização das Nações Unidas.

Ao longo dos últimos anos, as medidas de política fiscal ambiental têm sido um exemplo no que diz respeito à forma previsível, gradual e consistente como têm incentivado a criação de um contexto favorável à transição energética, ao abandono dos combustíveis fósseis e à justa tributação da utilização intensiva de recursos.

No Orçamento do Estado para 2018, o Governo inicio uma trajetória de redução gradual de isenções de ISP e taxa de adicionamento de CO2 sobre formas de produção de eletricidade não renováveis. Esse percurso começou com o carvão e coque de carvão e foi paulatinamente alargado à utilização de outros combustíveis, como o fuelóleo ou o gás natural.

Para 2022, propõe-se um percurso de continuidade da política seguida nos últimos anos, designadamente concretizando:

Tributação a 100% em sede de ISP e taxa de adicionamento de CO2 das introduções no consumo de carvão e coque de carvão utilizados na produção de eletricidade;

Tributação a 75% em sede de ISP e taxa de adicionamento de CO2 das introduções no consumo de fuelóleo utilizados na produção de eletricidade;

Tributação a 20% em sede de ISP e taxa de adicionamento de CO2 das introduções no consumo de gás natural utilizados na produção de eletricidade.

Aposta na eficiência energética - autoconsumo

No contexto de transição energética, promovendo a complementaridade do Sistema Elétrico Nacional, o Governo introduz uma isenção de ISP sobre a eletricidade produzida para autoconsumo a partir de fontes de energia renovável, até ao limite de 30 kW de potência instalada.

De forma a simplificar os procedimentos associados ao autoconsumo, o Governo propõe introduzir mecanismos de autofaturação e autoliquidação de IVA, no âmbito das transmissões do excedente de eletricidade produzida em regime de autoconsumo de energia renovável, até ao limite de 30 kW de potência instalada.

Investimento na transição climática

O ano de 2022 será marcado por mais investimento para recuperação da economia pós COVID-19. Considera-se que este é, efetivamente, o momento de conjugar o verbo investir com as prioridades do Pacto Ecológico Europeu e com a urgência da resposta climática, e de colocar o ambiente no centro da recuperação económica, catalisando investimentos, sobretudo em infraestruturas sustentáveis, que permitam despoletar um novo modelo de desenvolvimento gerador de benefícios

11 DE OUTUBRO DE 2021 _____________________________________________________________________________________________________________

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