II SÉRIE-A — NÚMERO 22

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7 – A 3 de maio de 2021, o Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentou propostas de alteração à iniciativa

e, a 28 de setembro de 2021, o Grupo Parlamentar do PS apresentou uma proposta de substituição integral da

iniciativa, em relação à qual o Grupo Parlamentar do PSD apresentou propostas de alteração em 11 de outubro

de 2021. Na mesma data, o Grupo Parlamentar do PS apresentou nova proposta de substituição integral da

iniciativa. Por último, em 19 de outubro, o Grupo Parlamentar do CDS-PP aditou novas propostas de alteração.

8 – Na reunião da Comissão de 19 de outubro de 2021, na qual se encontravam representados todos os

Grupos Parlamentares e demais forças políticas que integram a Comissão, com exceção do PAN, do CH e da

Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, teve lugar a discussão e votação na especialidade do projeto de

lei e das propostas apresentadas.

9 – Intervieram na discussão, além do Sr. Presidente, as Sr.as e os Sr.s Deputados Sara Madruga da Costa

(PSD), José Magalhães (PS), Telmo Correia (CDS-PP) e Cláudia Santos (PS).

Da discussão e votação resultou o seguinte:

• Artigo 1.º – na redação da proposta de substituição integral do PS – aprovado, com votos a favor do PS

e abstenções do PSD, do BE, do PCP e do CDS-PP;

• Artigo 2.º – na redação da proposta de substituição integral do PS – aprovado, com votos a favor do PS

e do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE e do PCP;

• Artigo 3.º

N.º 1 – na redação da proposta de substituição do PSD – aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e

do CDS-PP e abstenções do BE e do PCP;

N.os 2, 3 e 4 – na redação da proposta de substituição integral do PS – aprovados, com votos a favor do

PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE e do PCP;

N.º 5

– Alínea a) – na redação da proposta de eliminação do CDS-PP – aprovada, com votos a favor do PS

e do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE e do PCP;

– Corpo e conteúdo da alínea b) (a reformular como número único, nos seguintes termos «Não há

lugar à notificação prevista no n.º 1, sendo imediatamente efetuada a notificação aos prestadores

intermediários de serviços, prevista no n.º 3 quando não seja possível obter a identificação e a forma

de contactar o responsável pela disponibilização do conteúdo em causa» – na redação da proposta

de substituição integral do PS – aprovados, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do

PSD, do BE e do PCP;

N.º 6 – na redação conjugada das propostas de substituição do PSD e do PS – aprovado, com votos a

favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do BE e do PCP;

N.º 7 – na redação da proposta de substituição integral do PS – aprovado, com votos a favor do PS e do

CDS-PP e abstenções do PSD, do BE e do PCP;

• Artigo 4.º

N.º 1 – na redação da proposta de substituição integral do PS (tendo o CDS-PP retirado a sua proposta

de alteração) – aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do BE, do PCP e do CDS-PP

N.os 2 e 3 – na redação da proposta de substituição integral do PS – aprovados, com votos a favor do

PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do BE e do PCP;

• Artigo 5.º

N.º 1

– na redação da proposta de substituição do CDS-PP – rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor

do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE e do PCP;

– na redação da proposta de substituição integral do PS – aprovado, com votos a favor do PS e

abstenções do PSD, do BE, do PCP e do CDS-PP;

N.º 2 – na redação da proposta de substituição integral do PS – aprovado, com votos a favor do PS, do