Debates Parlamentares - Diário 022, p. 67 (2021-10-20)

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20 DE OUTUBRO DE 2021

profissional) ou igual ou superior a 80% (corresponde a inexistência de autonomia para a realização de atos

essenciais da vida quotidiana).

A taxa de incapacidade fixada pela CDAPH pode ser contestada, tanto por meios extrajudiciais (por

mecanismo de conciliação) como por via judicial.

IRLANDA

É o Department of Employment Affairs and Social Protection a entidade responsável pela marcação das juntas

médicas. O Medical Review and Assessment (MRA) é o principal mecanismo de controlo de incapacidades

aplicável aos potenciais beneficiários dos diversos apoios sociais disponíveis no país.

As juntas médicas são realizadas nos centros do Department of Employment Affairs and Social Protection

espalhados pelo país, denominados de Medical Review and Assessment Center, por médicos devidamente

formados para as funções de avaliação e revisão de incapacidades32. São os próprios centros que marcam e

convocam os cidadãos para a realização das medical review and assessements.

V. Consultas e contributos

Considerando a matéria em causa, poderá a Comissão de Saúde proceder à audição ou solicitar parecer, na

fase de especialidade, designadamente, à Direção-Geral de Saúde (DGS).

VI. Avaliação prévia de impacto

• Avaliação sobre impacto de género

A Avaliação sobre Impacto de Género (AIG) que foi junta à iniciativa pelo grupo parlamentar proponente,

valora como neutro o impacto com a sua aprovação, o que efetivamente se pode verificar após leitura do texto

da iniciativa.

• Linguagem não discriminatória

Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre

que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso.

Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta fase

do processo legislativo a redação do projeto de lei não nos suscita qualquer questão relacionada com a

linguagem discriminatória em relação ao género.

• Impacto orçamental

Não parece possível antecipar se poderão resultar encargos para o Orçamento do Estado da aprovação da

presente iniciativa

———

32 Estas equipas médicas apenas avaliam a incapacidade do examinado para o trabalho que normalmente realizam ou para outro de diferente natureza, não estando nas suas funções a prescrição de tratamentos médicos ou aconselhamento clínico. Para informação adicional visite-se a página da Internet disponibilizada pelo Governo irlandês sobre o tema.

20 DE OUTUBRO DE 2021 67 profissional) ou igual ou superior a 80% (corresponde a inexistência de autonomia para a realização de atos essenciais da vida quotidiana). A taxa de incapacidade fixada pela CDAPH pode ser contestada, tanto por meios extrajudiciais (por mecanismo de conciliação) como por via judicial. IRLANDAÉ o Department of Employment Affairs and Social Protection a entidade responsável pela marcação das juntas médicas. O Medical Review and Assessment (MRA) é o principal mecanismo de controlo de incapacidades aplicável aos potenciais beneficiários dos diversos apoios sociais disponíveis no país. As juntas médicas são realizadas nos centros do Department of Employment Affairs and Social Protectionespalhados pelo país, denominados de Medical Review and Assessment Center, por médicos devidamente formados para as funções de avaliação e revisão de incapacidades32. São os próprios centros que marcam e convocam os cidadãos para a realização das medical review and assessements. V. Consultas e contributosConsiderando a matéria em causa, poderá a Comissão de Saúde proceder à audição ou solicitar parecer, na fase de especialidade, designadamente, à Direção-Geral de Saúde (DGS). VI. Avaliação prévia de impacto• Avaliação sobre impacto de géneroA Avaliação sobre Impacto de Género (AIG) que foi junta à iniciativa pelo grupo parlamentar proponente, valora como neutro o impacto com a sua aprovação, o que efetivamente se pode verificar após leitura do texto da iniciativa. • Linguagem não discriminatóriaNa elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta fase do processo legislativo a redação do projeto de lei não nos suscita qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género. • Impacto orçamentalNão parece possível antecipar se poderão resultar encargos para o Orçamento do Estado da aprovação da presente iniciativa ——— 32 Estas equipas médicas apenas avaliam a incapacidade do examinado para o trabalho que normalmente realizam ou para outro de diferente natureza, não estando nas suas funções a prescrição de tratamentos médicos ou aconselhamento clínico. Para informação adicional visite-se a página da Internet disponibilizada pelo Governo irlandês sobre o tema.

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