20 DE OUTUBRO DE 2021

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• Associação Sindical dos Profissionais da Polícia;

• Comissão Coordenadora Permanente dos Sindicatos e Associações dos Profissionais das Forças e

Serviços de Segurança;

• Associação dos Profissionais da Guarda;

• Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras;

• Observatório de Imigração, Fronteiras e Asilo;

• Sindicato dos Funcionários do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras; e

• PAIIR – Portuguese Association of Immigration, Investment and Relocation.

4 – Sobre a mesma matéria, os Projetos de Lei n.os 907/XIV/2.ª (BE) e 908/XIV/2.ª (PSD), em epígrafe,

baixaram à Comissão, sem votação, por um prazo de 60 dias, para nova apreciação na generalidade, em 9 de

julho de 2021.

5 – A 29 de setembro de 2021, a Comissão deliberou constituir o Grupo de Trabalho – Reafetação de

Competências SEF de preparar a discussão e votação na especialidade da Proposta de Lei n.º 104/XIV/2.ª

(GOV) e a nova apreciação na generalidade dos Projetos de Lei n.os 907/XIV/2.ª (BE) e 908/XIV/2.ª (PSD). O

Grupo, coordenado pelo Sr. Deputado José Magalhães (PS), integrou ainda as Sr.as e os Srs. Deputados André

Coelho Lima (PSD), Beatriz Gomes Dias (BE), António Filipe (PCP), Telmo Correia (CDS-PP), Inês Sousa Real

(PAN), André Ventura (CH) e Joacine Katar Moreira (N insc.).

6 – O Grupo de Trabalho reuniu informalmente no dia 30 de setembro de 2021, reunião que teve como

objeto a planificação das respetivas atividades, tendo realizado, no dia 6 de outubro de 2021, na sequência de

pedidos de audiência dirigidos à Comissão e de deliberação do Grupo de Trabalho, uma audição conjunta do

SINSEF – Sindicato dos Funcionários do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, SIIFF-SEF – Sindicato dos

Inspetores de Investigação, Fiscalização e Fronteiras e do SCIF/SEF – Sindicato da Carreira de Investigação e

Fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

7 – A 11 de outubro de 2021, o Grupo Parlamentar do PS apresentou uma proposta integral de substituição

da Proposta de Lei n.º 104/XIV/2.ª (GOV) e, na mesma data, também o Grupo Parlamentar do BE apresentou

uma proposta de alteração à iniciativa em apreciação.

8 – A 13 de outubro de 2021, reuniu o Grupo de Trabalho, estando presentes, além do Coordenador, Sr.

Deputado José Magalhães (PS), a Sr.ª Deputada Beatriz Gomes Dias e, apenas no início da reunião, o Sr.

Deputado André Coelho Lima (PSD) e a Sr.ª Deputada Joacine Katar Moreira (N insc.).

9 – Da reunião resultou uma proposta de alteração conjunta dos Grupos Parlamentares do PS e do BE, de

substituição integral da proposta de lei, para ser discutida e votada na Comissão, tendo, no final, o Sr. Deputado

Coordenador declarado extinto o Grupo de Trabalho.

10 – Na reunião da Comissão de 20 de outubro de 2021, encontrando-se presentes todos os grupos

parlamentares e demais forças políticas, com exceção do CDS-PP (que participou apenas no final do debate,

mas não na votação), do PAN e do CH, procedeu-se à discussão e votação na especialidade da proposta de

substituição integral da proposta de lei.

11 – Intervieram na discussão que antecedeu a votação, além do Sr. Presidente, as Sr.as e os Srs.

Deputados José Magalhães (PS), André Coelho Lima (PSD), Beatriz Gomes Dias (BE), António Filipe (PCP),

Telmo Correia (CDS-PP) e Joacine Katar Moreira (N insc.)

Da discussão e votação resultou o seguinte:

O Sr. Deputado José Magalhães (PS) começou por declarar que os proponentes retiravam as suas propostas

para a alínea p) do n.º 2 e para o novo n.º 4 do artigo 12.º da Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto (constante do

artigo 4.º preambular). A Sr.ª Deputada Beatriz Gomes Dias esclareceu, não obstante, que a proposta para o

novo n.º 4 não tinha como objetivo que as ONG fossem membros do Conselho, mas ver assegurada a sua

presença sempre que necessário:

Votação da proposta de alteração conjunta dos Grupos Parlamentares do PS e do BE, de substituição integral

da proposta de lei:

– Artigo 1.º, incluindo a eliminação da expressão «antigo» da alínea d) do artigo 1.º – aprovado, com votos