II SÉRIE-A — NÚMERO 22

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IV. Análise de direito comparado

• Enquadramento no plano da União Europeia

A política comum de transportes encontra-se prevista no artigo 4.º, n.º2 alínea g) do Tratado sobre o

Funcionamento da União Europeia11 (TFUE), constituindo uma competência partilhada da União Europeia e os

Estados-Membros.

Em 2011, a Comissão europeu publicou o seu Livro Branco sobre o futuro dos transportes até 2050, intitulado

«Roteiro do espaço único europeu dos transportes – Rumo a um sistema de transportes competitivo e económico

em recursos» [COM(2011)0144]12, onde estipulou vários objetivos de orientação política como a criação de um

espaço único europeu dos transportes e descarbonizar a mobilidade nas cidades até 2030, entre outros. Em

2016, a Comissão apresentou um relatório, sob a forma de documento de trabalho [SWD(2016)0226]13, sobre

os progressos obtidos na execução do programa decenal do Livro Branco de 2011.

Neste mesmo contexto, a Comissão publicou a comunicação intitulada «Estratégia Europeia de Mobilidade

Hipocarbónica» (COM(2016)0501)14, na qual propôs medidas para acelerar a descarbonização dos transportes

europeus, destacando que para reforçar os transportes públicos e contribuir para a redução das emissões de

dióxido de carbono provenientes do transporte rodoviário, a Comissão está a preparar medidas que permitam

impulsionar os serviços de autocarros como ainda realçou que o intercâmbio de boas práticas e a implantação

de novas tecnologias a nível local devem ser facilitados mediante iniciativas como o Pacto de Autarcas, a

iniciativa Cidades e Comunidades Inteligentes/Parceria Europeia de Inovação e a iniciativa CIVITAS para

transportes mais limpos e eficazes nas cidades.

Em dezembro de 2020, a Comissão apresentou a sua Estratégia de mobilidade sustentável e inteligente,

juntamente com um plano de ação contendo 82 iniciativas para orientar os trabalhos até 2024

[COM(2020)0789]15. A estratégia estabeleceu um roteiro que visou colocar firmemente os transportes europeus

no caminho certo para um futuro sustentável e inteligente, destacando uma das iniciativas emblemáticas «Tornar

a mobilidade Interurbana e urbana mais sustentável», onde a Comissão prevê que serão tomadas medidas para

criar um sistema global de transportes no qual os investimentos da UE, as ajudas governamentais, as regras de

atribuição de capacidade e as obrigações de serviço público (OSP) sejam orientados para satisfazer as

necessidades de mobilidade e incentivar diferentes opções multimodais.

De referir, neste âmbito, que o Banco Europeu de Investimento16 (BEI), em 2020, defendia17 que uma

atualização para veículos mais ecológicos ou construção de um sistema de trânsito em massa (metro,

autocarros, etc.), requeria grandes investimentos, pelo que envolver o sector privado e otimizar a utilização de

recursos públicos escassos para implementar transportes sustentáveis era crucial, concluindo que, o BEI,

enquanto banco climático da UE, estava a contribuir para a transição de um transporte mais sustentável e verde.

No mesmo sentido, um estudo18 de 2019 solicitado pela Comissão de Transporte e Turismos do Parlamento

Europeu, sobre o financiamento de projetos de transporte pela UE, destaca que, no âmbito das ações que visam

os objetivos ambientais da UE, o Fundo de Coesão19 podia apoiar outros modos de transporte, tais como o

transporte intermodal e a sua interoperabilidade, os transportes urbanos limpos e os transportes públicos.

Por fim, destacar que o NextGenerationEU20, através do Mecanismo de Recuperação e Resiliência21, previu

fundos para a promoção de tecnologias limpas duradouras, a fim de acelerar a utilização de transportes e

estações de carregamento e reabastecimento sustentáveis, acessíveis e inteligentes, bem como a extensão dos

transportes públicos, podendo os Estados-Membros recorrer a estes financiamentos através dos seus Planos

de Recuperação e Resiliência22.

11 https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:12012E/TXT&from=PT 12 http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=celex:52011DC0144 13 https://ec.europa.eu/transparency/documents-register/detail?ref=SWD(2016)226&lang=en 14 https://ec.europa.eu/transparency/documents-register/detail?ref=COM(2016)501&lang=pt 15 https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=COM:2020:789:FIN 16 https://europa.eu/european-union/about-eu/institutions-bodies/european-investment-bank_pt 17 https://www.eib.org/en/publications/sustainable-transport-overview-2020 18 https://www.europarl.europa.eu/thinktank/en/document.html?reference=IPOL_STU(2019)629199 19 https://ec.europa.eu/regional_policy/pt/funding/cohesion-fund/ 20 https://ec.europa.eu/info/strategy/recovery-plan-europe_pt 21 https://ec.europa.eu/info/business-economy-euro/recovery-coronavirus/recovery-and-resilience-facility_pt 22 https://ec.europa.eu/info/business-economy-euro/recovery-coronavirus/recovery-and-resilience-facility_pt