20 DE OUTUBRO DE 2021

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O Projeto de Lei n.º 964/XIV/3.ª, que visa o reforço e a avaliação da implementação e execução do Programa

de Apoio à Redução do Tarifário dos Transportes Públicos (PART) e do Programa de Apoio à Densificação e

Reforço da Oferta de Transporte Público (PROTransP), apresentado pelo Grupo Parlamentar do partido

Pessoas Animais e Natureza, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciado e votado em

Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate.

Palácio de São Bento, 20 de outubro de 2021.

O Deputado autor do parecer Hugo Costa — O Vice-Presidente da Comissão, Pedro Coimbra.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão do dia 20 de outubro de 2021.

PARTE IV – Anexos

Em conformidade com o cumprimento no artigo 131.º do Regimento da Assembleia da República, anexa-se

a nota técnica elaborada pelos serviços.

Nota Técnica

Projeto de Lei n.º 964/XIV/3.ª (PAN)

Estabelece o reforço e avaliação da implementação e execução do Programa de Apoio à Redução do

Tarifário dos Transportes Públicos (PART) e do Programa de Apoio à Densificação e Reforço da Oferta

de Transporte Público (PROTRANSP)

Data de admissão: 4 de outubro de 2021.

Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação (6.ª)

Índice

I. Análise da iniciativa

II. Enquadramento parlamentar

III. Apreciação dos requisitos formais

IV. Análise de direito comparado

V. Consultas e contributos

VI. Avaliação prévia de impacto

Elaborada por: Luís Marques, Gonçalo Sousa Pereira (DAC), Isabel Pereira (DAPLEN), Fernando Bento Ribeiro e Leonor Calvão Borges (DILP). Data: 18 de outubro de 2021.

I. Análise da iniciativa

• A iniciativa

A presente iniciativa propõe o reforço e a avaliação da implementação e execução do Programa de Apoio à