II SÉRIE-A — NÚMERO 22

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a favor do PS, do BE e da Deputada Joacine Katar Moreira (N insc.) e votos contra do PSD e PCP;

– Artigo 2.º – aprovado, com votos a favor do PS, do BE e da Deputada Joacine Katar Moreira (N insc.) e

votos contra do PSD e PCP;

– Artigo 3.º – aprovado, com votos a favor do PS, do BE e da Deputada Joacine Katar Moreira (N insc.) e

votos contra do PSD e PCP;

– Artigo 4.º – aprovado, com votos a favor do PS, do BE e da Deputada Joacine Katar Moreira (N insc.) e

votos contra do PSD e PCP;

– Artigos 5.º, 6.º e 7.º – aprovados, com votos a favor do PS, do BE e da Deputada Joacine Katar Moreira

(N insc.) e votos contra do PSD e PCP;

– Artigo 8.º – aprovado, com votos a favor do PS, do BE e da Deputada Joacine Katar Moreira (N insc.) e

votos contra do PSD e PCP;

– Artigo 9.º – aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e da Deputada Joacine Katar Moreira (N

insc.) e votos contra do PSD;

– Artigo 10.º – aprovado, com votos a favor do PS, do BE e da Deputada Joacine Katar Moreira (N insc.) e

votos contra do PSD e PCP;

– Artigos11.º, 12.º e 13.º – aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e da Deputada Joacine

Katar Moreira (N insc.) e votos contra do PSD;

– Artigos 14.º e 15.º– aprovados, com votos a favor do PS, do BE e da Deputada Joacine Katar Moreira (N

insc.) e votos contra do PSD e PCP.

Foram anda aprovadas correções legísticas nos artigos 1.º, alínea d); 3.º, n.os 1, 2 e 4, e 11.º

O Grupo Parlamentar do BE declarou retirar o seu Projeto de Lei n.o 907/XIV/2.ª (BE), sobre a mesma matéria,

por se rever no texto final aprovado, tendo o Grupo Parlamentar do PSD declarado manter, e requerer a sua

votação na generalidade, no termos do artigo 139.º, n.º 2, do RAR, o seu Projeto de Lei n.º 908/XIV/2.ª (PSD),

que também havia baixado à Comissão, sem votação, por um prazo de 60 dias, para nova apreciação na

generalidade.

Em declarações finais:

O Sr. Deputado André Coelho Lima (PSD) afirmou que o contributo do Grupo Parlamentar do PSD sempre

assentara numa visão diferente da dos Grupos Parlamentares do PS e do BE, tendo visado chamar a atenção

para a importância de matérias de soberania e segurança dos cidadãos, numa visão diferente já quanto à

proposta de lei, mas ainda mais contrária ao que estava para votação e, entretanto, tinha sido hoje retirado – a

alteração do artigo 12.º da Lei de Segurança Interna. Defendeu a necessidade de uma responsabilidade

acrescida nesta legislação, que exigiria mais tempo de ponderação, e que havia sido aprovada sem a devida

consciência do que se estava a aprovar, razão pela qual o PSD votou contra na especialidade e votará contra

em votação final global, no Plenário.

O Sr. Deputado António Filipe (PCP) declarou ter votado contra vários artigos por entender que, não

obstante ser justa a separação clara entre funções administrativas e policiais do SEF, tal não deveria implicar a

sua extinção. Considerou que a integração noutras forças de segurança não seria isenta de problemas,

sobretudo por terem natureza muito diversa, o que seria suscetível de gerar situações de instabilidade numa

área onde a estabilidade era fundamental. Terminou dizendo que o PCP votara favoravelmente as normas

relativas à salvaguarda dos direitos adquiridos dos trabalhadores do SEF e que asseguram a sua formação em

matéria de direitos humanos, direito das migrações, direito de asilo, bem como o artigo que prevê o apoio ao

migrante e ao requerente de asilo.

O Sr. Deputado José Magalhães (PS) congratulou-se por ter sido possível cumprir o programa definido,

tendo agradecido ao BE a contribuição e diálogo em torno de questões concretas e ao PCP a contribuição

possível, apesar da posição contrária à extinção do SEF. Lembrou que não se conhecia o Decreto-Lei que criaria

a APMA e que o mesmo seria suscetível de apreciação parlamentar. Sublinhou que os trabalhadores têm direitos

a respeitar, designadamente à negociação coletiva e que, nesse longo caminho ainda a percorrer, havia sido

dado um primeiro passo para acabar com as indefinições.

A Sr.ª Deputada Beatriz Gomes Dias (BE) considerou não ter sido um processo leviano nem de prejuízo