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24.1 Monitorização e Garantia de Conformidade com o Código

24.2 Monitorização de Conformidade com a Convenção da UNESCO

ARTIGO 25 ALTERAÇÕES E DESISTÊNCIA

25.1 Modificação

25.2 Desistência de Aceitação do Código

ARTIGO 26 INTERPRETAÇÃO DO CÓDIGO

ARTIGO 27 DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

27.1 Aplicação Geral do Código de 2021

27.2 Exceção Não Retroativa dos Artigos 10.9.4 e 17 ou caso o Princípio de “Lex Mitior” for Aplicável

27.3 Aplicação das Decisões Proferidas Antes do Código de 2021

27.4 Violações Múltiplas Quando a Primeira Violação Tiver Ocorrido Antes de 1 de janeiro de 2021

27.5 Alterações Adicionais do Código

27.6 Modificações à Lista de Substâncias e Métodos Proibidos

ANEXO 1 DEFINIÇÕES

DEFINIÇÕES

DEFINIÇÕES ESPECÍFICAS DO ARTIGO 24.1

25 DE OUTUBRO DE 2021_____________________________________________________________________________________________________________

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