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polícia criminal aos trabalhadores integrados no Corpo de Polícia Florestal da Região Autónoma

da Madeira) são exercidas pelos trabalhadores afetos ao Corpo de Polícia Florestal da Região

Autónoma da Madeira, nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 29/2013/M, de 22 de

agosto, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2018/M, de 9 de janeiro.

O mesmo se verifica e em relação aos trabalhadores integrados na carreira especial de vigilante da

natureza da Região Autónoma da Madeira, atualmente previstas no Decreto Legislativo Regional

n.º 5/2021/M, de 11 de março.

As características específicas da atividade dos trabalhadores integrados no Corpo de Polícia

Florestal da Região Autónoma da Madeira justificam, em paridade com o que acontece com os

trabalhadores integrados na carreira de Guarda Florestal da GNR, o reconhecimento de um regime

de exceção ao regime geral da aposentação da Administração Pública no que diz respeito aos

trabalhadores afetos ao Corpo de Polícia Florestal da RAM.

Face ao exposto a presente proposta de lei deve contemplar normativos que estabeleçam a

aplicação do regime de aposentação previsto no Decreto-Lei n.º 4/2017, de 6 de janeiro, alterado

pelo Decreto-Lei n.º 5/2020, de 14 de fevereiro, com exceção do disposto no artigo 3.0 daquele

diploma, aos trabalhadores integrados nas carreiras especiais de Corpo de Polícia Florestal e de

Corpo de Vigilantes da Natureza de RAM.

• Alargamento da inscrição na ADSE ao pessoal em regime de contrato individual de

trabalho de direito privado, que integra os quadros das empresas públicas

O alargamento da inscrição a trabalhadores com contrato individual de trabalho de direito privado,

introduzido Decreto-Lei n. º 4/2 021, de 8 de janeiro, que alterou o Decreto-Lei n. º 118/83, de 25

de fevereiro, não contemplou os trabalhadores das empresas públicas do setor empresarial do

Estado, regional e local.

II SÉRIE-A — NÚMERO 25_____________________________________________________________________________________________________________

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