Debates Parlamentares - Diário 028, p. 35 (2021-10-29)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

29 DE OUTUBRO DE 2021

faisant également foi.

Pour la République Portugaise Pour la République Centrafricaine

João Gomes Cravinho

Ministre de la Défense Nationale

Marie Noëlle Koyara

Ministre de la Défense Nationale et de la Reconstruction

de l’Armée

———

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 31/XIV/3.ª

APROVA O ACORDO DE PARCERIA E COOPERAÇÃO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA, E OS SEUS

ESTADOS-MEMBROS, E A REPÚBLICA DE SINGAPURA FEITO EM BRUXELAS, EM 19 DE OUTUBRO

DE 2018

O Acordo de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a

República de Singapura, por outro, feito em Bruxelas, em 19 de outubro de 2018, tem por objetivo manter entre

as partes um diálogo abrangente e promover a cooperação em múltiplos setores de interesse comum, tendo em

vista o reforço das suas relações bilaterais. Entre outros, este instrumento inclui cláusulas-políticas-padrão da

União Europeia sobre os direitos humanos, o Tribunal Penal Internacional, armas de destruição maciça, armas

ligeiras e de pequeno calibre e a luta contra o terrorismo. Engloba também a cooperação noutros domínios,

nomeadamente saúde, ambiente, alterações climáticas, energia, fiscalidade, educação e cultura, trabalho,

emprego e questões sociais, ciência e tecnologia e transportes. Este instrumento incide, ainda, em matérias de

cooperação judiciária, branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, criminalidade organizada e

corrupção.

O presente Acordo constitui um instrumento adicional na relação entre as partes que, baseando-se nos

princípios do Estado de direito e da boa governação, procura promover um progresso económico e social

baseado no respeito pelos princípios democráticos e pelos direitos humanos e liberdades fundamentais.

Assim:

Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da

República a seguinte proposta de resolução:

Aprovar o Acordo de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um

lado, e a República de Singapura, por outro, feito em Bruxelas, em 19 de outubro de 2018, cujo texto, na versão

autenticada em língua portuguesa, se publica em anexo.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de outubro de 2021

Pel'O Primeiro-Ministro, Augusto Ernesto Santos Silva — O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros,

Augusto Ernesto Santos Silva — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, José Duarte Piteira Rica

Silvestre Cordeiro.

29 DE OUTUBRO DE 2021 35 faisant également foi. Pour la République Portugaise Pour la République Centrafricaine João Gomes Cravinho Ministre de la Défense Nationale Marie Noëlle Koyara Ministre de la Défense Nationale et de la Reconstruction de l’Armée ———PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 31/XIV/3.ª APROVA O ACORDO DE PARCERIA E COOPERAÇÃO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA, E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, E A REPÚBLICA DE SINGAPURA FEITO EM BRUXELAS, EM 19 DE OUTUBRO DE 2018 O Acordo de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de Singapura, por outro, feito em Bruxelas, em 19 de outubro de 2018, tem por objetivo manter entre as partes um diálogo abrangente e promover a cooperação em múltiplos setores de interesse comum, tendo em vista o reforço das suas relações bilaterais. Entre outros, este instrumento inclui cláusulas-políticas-padrão da União Europeia sobre os direitos humanos, o Tribunal Penal Internacional, armas de destruição maciça, armas ligeiras e de pequeno calibre e a luta contra o terrorismo. Engloba também a cooperação noutros domínios, nomeadamente saúde, ambiente, alterações climáticas, energia, fiscalidade, educação e cultura, trabalho, emprego e questões sociais, ciência e tecnologia e transportes. Este instrumento incide, ainda, em matérias de cooperação judiciária, branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, criminalidade organizada e corrupção. O presente Acordo constitui um instrumento adicional na relação entre as partes que, baseando-se nos princípios do Estado de direito e da boa governação, procura promover um progresso económico e social baseado no respeito pelos princípios democráticos e pelos direitos humanos e liberdades fundamentais. Assim: Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar o Acordo de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de Singapura, por outro, feito em Bruxelas, em 19 de outubro de 2018, cujo texto, na versão autenticada em língua portuguesa, se publica em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de outubro de 2021 Pel'O Primeiro-Ministro, Augusto Ernesto Santos Silva — O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Augusto Ernesto Santos Silva — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro.

Descarregar páginas