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Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do

PAN 01/10/2021 15:03

Propostas de alteração Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira

04/10/2021 16:58

Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do

CDS-PP 05/10/2021 16:30

Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PSD

05/10/2021 16:39

Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PS

05/10/2021 17:06

Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do BE

08/10/2021 10:17

Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do

PEV 13/10/2021 18:32

Texto comum

climáticas são geradoras de responsabilidade nos termos da lei.

CONTRA BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (N insc.)

ABSTENÇÃO

A FAVOR PS, PSD, CDS-PP

APROVADA

CONTRA

A FAVOR

ABSTENÇÃO

PREJUDICADA

N.º 1 e 2

CONTRA

A FAVOR

ABSTENÇÃO

APROVADO POR UNANIMIDAE

Artigo (9º)

Participação dos cidadãos

1 – Os cidadãos têm o direito de participar no processo de elaboração dos instrumentos da política climática e nas revisões desses instrumentos.

2 – Para além das consultas públicas, sob a forma tradicional de contributo escrito, devem ser organizadas sessões de esclarecimento e debate entre os cidadãos e os responsáveis pela decisão relativa à política climática, quer por iniciativa da Administração, quer por solicitação de, no mínimo, 30 cidadãos.

3 – Para efeitos dos números anteriores, é disponibilizada informação, de forma clara, sistematizada e de consulta fácil, a todos os cidadãos que pretendam a ela ter acesso

CONTRA PS

ABSTENÇÃO CDS-PP

A FAVOR PSD, BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (N insc.)

APROVADO

[NOVO] Artigo 6.º-A

Ecocídio

1 – É reconhecido o crime de ecocídio e o mesmo é incluído e tipificado no ordenamento jurídico português.

2 – O Estado português apresenta e apoia propostas a nível internacional no sentido de incluir o ecocídio na lista de crimes que afetam a comunidade internacional no seu conjunto

CONTRA PS, PCP, CDS-PP

ABSTENÇÃO PSD, PEV

A FAVOR BE, PAN, Joacine Katar Moreira (N insc.)

II SÉRIE-A — NÚMERO 30 ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

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