II SÉRIE-A — NÚMERO 33

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retribuições em vigor no presente ano encontram-se fixados no artigo 6. da Ley Foral 20/2020, de 29 de

diciembre, de Presupuestos Generales de Navarra para el año 2021.

FRANÇA

No ordenamento jurídico deste país, o artigo L911-1 do Code de l`éducation11 estatui que os professores

encontram-se abrangidos pelas disposições estatutárias da função pública do Estado. Consequentemente,

analisaremos os vários normativos que compõem o regime jurídico geral e os normativos específicos que

disciplinam a carreira docente nos dois graus de ensino não universitário.

O primeiro parágrafo do artigo 9 da Loi n.º 83-634 du 13 juillet 1983 portant droits et obligations des

fonctionnaires. Loi dite loi Le Pors (texto consolidado), os funcionários públicos participam, através dos seus

representantes, nos órgãos consultivos na organização e funcionamento dos serviços públicos, na elaboração

das regras estatutárias, na definição de orientações em matéria de política de recursos humanos e na

apreciação de decisões individuais, cuja lista é delimitada por decreto em Conselho de Estado.

O artigo 13 da mesma lei afirma que, os corpos de funcionários públicos são repartidos em 3 categorias

designadas, por ordem hierárquica decrescente, pelas letras A, B e C. Estes regem-se por estatutos próprios

de caráter nacional que, delineiam a classificação de cada corpo de pessoal numa das categorias.

O primeiro parágrafo do artigo 20 da Loi n.º 83-634 du 13 juillet 1983 prescreve as diversas tipologias de

direitos remuneratórios a pagar aos funcionários públicos, entre os quais, o salário base.

Os artigos 29 e 30 da Loi n.º 84-16 du 11 janvier 1984 portant dispositions statutaires relatives à la fonction

publique de l'Etat (1) (texto consolidado), os funcionários públicos são, de acordo com o seu nível de

recrutamento, integrados num corpo que compreende um ou mais graus e em categorias, sendo que, a

hierarquia dos graus em cada corpo de pessoal, o número de escalões em cada grau e as regras para a

progressão nos escalões e de promoção num grau superior são determinadas por estatutos próprios.

No que concerne aos estatutos próprios que disciplinam o regime remuneratório dos professores dos dois

graus, o mesmo é consubstanciado:

− No Décret n.º 90-680 du 1 août 1990 relatif au statut particulier des professeurs des écoles (texto

consolidado), em particular os artigos 1 e 24 que, em conformidade com o seu teor, os corpos de

professores das escolas (maternelles e élémentaires) são classificados na categoria A e incluem 3

graus: a classe normale – 11 escalões; a hors-classe – 7 escalões e a classe exceptionnelle – 4

escalões e 1 escalão especial, sendo que a cada escalão corresponde um certo período de antiguidade;

− No Décret n.º 72-580 du 4 juillet 1972 relatif au statut particulier des professeurs agrégés de

l'enseignement du second degré (texto consolidado) que, como dispõem os artigos 2, 3 e 13 que, os

corpos de professores agregados pertencem à categoria A, compreendem 3 graus: a classe normale

tem 11 escalões; a hors-classe – 4 escalões e a classe exceptionnelle – 3 escalões, sendo que a cada

escalão tem um período de permanência no mesmo;

− No Décret n.º 72-581 du 4 juillet 1972 relatif au statut particulier des professeurs certifiés (texto

consolidado) que, nos termos dos artigos 2, 3 e 32 os corpos de professores certificados são incluídos

na categoria A, envolve 3 graus: a classe normale – 11 escalões; a hors-classe: 7 escalões e a classe

exceptionnelle: 4 escalões e 1 escalão especial, a promoção para o escalão seguinte implica um

determinado período de permanência no escalão anterior.

Na página de internet do Ministère de l`Éducation Nationale, de la Jeunesse et des Sports (Ministério da

Educação Nacional, da Juventude e dos Desportos) é divulgada informação sobre as remunerações dos

professores12.

11 Diploma consolidado acessível no portal oficial legifrance.gouv.fr. Todas as ligações eletrónicas a referências legislativas referentes a França são feitas para o referido portal. 12 Acessível em https://www.education.gouv.fr/la-remuneration-des-enseignants-7565, consultada no dia 20-10-2021.