Debates Parlamentares - Diário 034, p. 29 (2021-11-10)

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10 DE NOVEMBRO DE 2021

Estatuto da Ordem dos Advogados Projeto de Lei n.º 982/XIV/3.ª

das normas estatutárias e regulamentares inerentes ao

estágio;

h) Cumprir em plenitude todas as demais obrigações

deontológicas e regulamentares no exercício da atividade

profissional.

h) […].

5 – No momento da inscrição, o estagiário deve apresentar

comprovativo de subscrição da apólice de seguro de grupo

disponibilizada pela Ordem dos Advogados, ou contratada

por si, relativa a:

a) Seguro de acidentes pessoais, que cubra os riscos que

possam ocorrer durante e por causa do estágio;

b) Seguro de responsabilidade civil profissional, que cubra,

durante a realização do estágio e enquanto a respetiva

inscrição se mantiver ativa, os riscos inerentes ao

desempenho das tarefas que enquanto advogado estagiário

lhe forem atribuídas, conforme o estabelecido na apólice

respetiva, renovando-o sempre que necessário até à sua

conclusão.

5 – […]:

a) […];

b) […].»

———

PROJETO DE LEI N.º 1018/XIV/3.ª

ALARGAMENTO DO PERÍODO DE FALTAS JUSTIFICADAS POR MOTIVO DE FALECIMENTO DE

FILHO PARA VINTE DIAS

Exposição de motivos

A perda de um filho é um acontecimento disruptivo na vida de qualquer família e constitui um incidente

profundamente traumático causador de uma crise no seio da família e, não raras vezes, de síndrome

depressivo, vazio e revolta nos seus progenitores.

São conhecidas as posições de diversos especialistas quer das áreas médicas quer sociais que chamam a

atenção para este luto parental, em particular, e que identificam as suas repercussões nas famílias e, em

especial, nos progenitores.

Não há reparação possível perante a perda de um filho.

É impossível quantificar a dor sentida por um pai ou por uma mãe quando perde um filho. Trata-se de uma

situação anómala e extraordinária que altera profundamente o âmago da família e que nenhuma lei pode

colmatar.

Porém, deve o legislador tentar minimizar os efeitos desta perda quer com intervenções ao nível da saúde,

mas também facilitando um período de luto que permita também a realização dessas mesmas intervenções.

Recentemente veio a público uma petição denominada «o luto de uma vida não cabe em cinco dias»

lançada pela Associação Acreditar (Associação de Pais e Amigos de Crianças com Cancro), que conta com

mais de 84 mil assinaturas e que pretende a revisão do regime legal do luto parental, a qual suscitou uma

reflexão no seio da sociedade e dos decisores políticos.

O Partido Social Democrata tem inscrito na génese da sua matriz ideológica o humanismo e personalismo

como princípios orientadores da ação política e, após devida ponderação sobre este drama familiar entende

ser seu dever contribuir para auxiliar as famílias a ultrapassar a mais dolorosa das situações, usando do seu

poder de iniciativa legislativa.

10 DE NOVEMBRO DE 202129Estatuto da Ordem dos Advogados Projeto de Lei n.º 982/XIV/3.ª das normas estatutárias e regulamentares inerentes ao estágio; h) Cumprir em plenitude todas as demais obrigações deontológicas e regulamentares no exercício da atividade profissional. h) […]. 5 – No momento da inscrição, o estagiário deve apresentar comprovativo de subscrição da apólice de seguro de grupo disponibilizada pela Ordem dos Advogados, ou contratada por si, relativa a: a) Seguro de acidentes pessoais, que cubra os riscos que possam ocorrer durante e por causa do estágio; b) Seguro de responsabilidade civil profissional, que cubra, durante a realização do estágio e enquanto a respetiva inscrição se mantiver ativa, os riscos inerentes ao desempenho das tarefas que enquanto advogado estagiário lhe forem atribuídas, conforme o estabelecido na apólice respetiva, renovando-o sempre que necessário até à sua conclusão. 5 – […]: a) […]; b) […].» ——— PROJETO DE LEI N.º 1018/XIV/3.ªALARGAMENTO DO PERÍODO DE FALTAS JUSTIFICADAS POR MOTIVO DE FALECIMENTO DE FILHO PARA VINTE DIASExposição de motivosA perda de um filho é um acontecimento disruptivo na vida de qualquer família e constitui um incidente profundamente traumático causador de uma crise no seio da família e, não raras vezes, de síndrome depressivo, vazio e revolta nos seus progenitores. São conhecidas as posições de diversos especialistas quer das áreas médicas quer sociais que chamam a atenção para este luto parental, em particular, e que identificam as suas repercussões nas famílias e, em especial, nos progenitores. Não há reparação possível perante a perda de um filho. É impossível quantificar a dor sentida por um pai ou por uma mãe quando perde um filho. Trata-se de uma situação anómala e extraordinária que altera profundamente o âmago da família e que nenhuma lei pode colmatar. Porém, deve o legislador tentar minimizar os efeitos desta perda quer com intervenções ao nível da saúde, mas também facilitando um período de luto que permita também a realização dessas mesmas intervenções. Recentemente veio a público uma petição denominada «o luto de uma vida não cabe em cinco dias» lançada pela Associação Acreditar (Associação de Pais e Amigos de Crianças com Cancro), que conta com mais de 84 mil assinaturas e que pretende a revisão do regime legal do luto parental, a qual suscitou uma reflexão no seio da sociedade e dos decisores políticos. O Partido Social Democrata tem inscrito na génese da sua matriz ideológica o humanismo e personalismo como princípios orientadores da ação política e, após devida ponderação sobre este drama familiar entende ser seu dever contribuir para auxiliar as famílias a ultrapassar a mais dolorosa das situações, usando do seu poder de iniciativa legislativa.

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