II SÉRIE-A — NÚMERO 34

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1388/XIV/2.ª

(RECOMENDA AO GOVERNO O LANÇAMENTO DAS OBRAS DE REQUALIFICAÇÃO DA EN125 E

ENVOLVA OS MUNICÍPIOS NO ACOMPANHAMENTO DA GESTÃO E MANUTENÇÃO DA EN125)

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Economia,

Inovação, Obras Públicas e Habitação

Relatório da discussão e votação na especialidade

1 – Os Projetos de Resolução n.º 90/XIV/1.ª, apresentado pelo BE, n.º 234/XIV/1.ª, apresentado pelo PCP,

e n.º 1388/XIV/2.ª, apresentado pelo PS, deram entrada na Assembleia da República nos dias 20 de novembro

de 2019, 30 de janeiro de 2020 e 5 de julho de 2021, respetivamente.

2 – Os referidos projetos de resolução foram objeto de discussão na Comissão de Economia, Inovação,

Obras Públicas e Habitação (de ora em diante designada por «Comissão»), em reunião de 14 de julho de

2021.

3 – A votação na generalidade ocorreu em Plenário no dia 22 de julho de 2021, tendo sido todos eles

aprovados.

4 – Por determinação de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, os mencionados projetos de

resolução baixaram, para apreciação na especialidade, à Comissão.

5 – Na reunião de dia 10 de novembro de 2021, na qual se encontravam presentes os Grupos

Parlamentares do PSD, do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP e do PAN, a Comissão procedeu à apreciação e

votação na especialidade do texto final comum apresentado pelos proponentes referente aos projetos de

resolução identificados nos pontos precedentes.

6 – O texto final comum foi aprovado por unanimidade dos presentes, com os votos a favor do PSD, do

PS, do BE, do PCP, do CDS-PP e do PAN.

7 – Tendo em consideração o resultado da votação do texto final conjunto relativo aos projetos de

resolução que se mencionaram no ponto precedente, segue em anexo o texto final.

Palácio de São Bento, 10 de novembro de 2021.

O Presidente da Comissão, Jorge Paulo Oliveira.

Textofinal

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República,

recomendar ao Governo que:

1 – Proceda à rápida conclusão das obras de requalificação da EN125, incluindo as variantes e as

estradas de acesso e ligação previstas no projeto inicial, em especial, do troço Olhão/Vila Real de Santo

António, independentemente da continuidade do processo legal em curso para a reversão total da concessão;

2 – Por razões de interesse público e promoção da coesão do Algarve, desenvolva com urgência os

procedimentos necessários ao resgate da Subconcessão do Algarve Litoral;

3 – Que, no espírito do processo de descentralização e reforço do papel das regiões, avalie as formas de

um envolvimento mais próximo dos municípios, no acompanhamento da gestão e manutenção da EN125, bem

como, no futuro da A22, permitindo dessa forma que os municípios tenham parte ativa na definição de políticas

de mobilidade de acordo com as necessidades do Algarve.

Palácio de São Bento, 10 de novembro de 2021.