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II SÉRIE-A — NÚMERO 41

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Projeto de Lei n.º 708/XIV/2.ª (PS)

CDS-PP BE PSD Projeto de Lei n.º 800/XIV/2.ª (PCP)

CDS-PP PSD Texto de substituição

Projetos de Lei n.os 708 e 800

Artigo 5.º Apoio científico e

educativo

É reconhecido o direito a apoio científico e educativo, tendo em vista a investigação, a formação de professores de Barranquenho, nos termos a regulamentar.

Artigo 6.º Apoio científico e

educativo

É reconhecido o direito a apoio científico e educativo, tendo em vista a investigação, bem como a formação de professores de Barranquenho e da cultura local, nos termos a regulamentar.

Artigo 5.º Apoio científico e

educativo

É reconhecido o direito a apoio científico e educativo, tendo em vista, designadamente, a investigação académica, a promoção da constituição de centros de estudo e documentação, o desenvolvimento de uma convenção ortográfica e a formação de professores de Barranquenho e da cultura local, em termos a regulamentar.

A favor: PS, PCP, PSD,

CDS-PP e BE

Aprovado por unanimidade

Artigo 5.º-A Protocolos de

parceria

São incentivados protocolos de parceria entre as cidades espanholas e portuguesas no sentido de promoção e preservação e divulgação da língua Barranquenha