Assim, o Governo irá:

• Dar continuidade ao “Plano de Ação para a Transição Digital” que, apesar de cumprido no

essencial, deve ser atualizado, em linha com a evolução do mercado e com o objetivo de

posicionar Portugal como líder internacional em matéria de digitalização.

Medidas Fiscais, Financiamento e Internacionalização

O Governo irá:

• Apoiar o investimento em inovação, otimizando os recursos nacionais para o

financiamento da inovação empresarial, promovendo a coerência da oferta das linhas de

apoio existentes, divulgando a oferta de instrumentos financeiros oferecidos pelas

instituições financeiras de apoio à economia, racionalizando a atuação destas mesmas e

robustecendo o Banco Português de Fomento, no seu papel de national promotional

bank, continuando a apostar na diversificação das fontes de financiamento das empresas

e na redução da sua dependência do financiamento do sistema bancário;

• Prosseguir medidas de apoio e incentivo à capitalização do sector empresarial,

aprofundando as iniciativas para a concentração/fusão de empresas, reforçando a

discriminação positiva da capitalização com capital próprio, criando instrumentos de

financiamento, que incluam lógicas de partilha de risco, a taxa reduzida, para apoiar

aumentos de capital de empresas e ponderando mecanismos de conversão das Garantias

do Estado em capital próprio mediante o cumprimento de um conjunto de pré-requisitos;

• Continuar a promover uma fiscalidade que incentive o investimento na modernização

produtiva, incentivando o investimento privado em I&D empresarial e reforçando a

atratividade internacional de Portugal, designadamente através do regime da Patent Box

e do robustecimento do SIFIDE; na senda dos desagravamentos seletivos de IRC, deverá

ainda prosseguir-se o direcionamento dos incentivos à capitalização das empresas e

proceder à criação de um quadro fiscal favorável aos ganhos de escala das empresas e à

sucessão empresarial, a par da eliminação definitiva do Pagamento Especial por Conta

(PEC) que beneficiará, em particular, as micro, pequenas e médias empresas, bem como

da criação do quadro fiscal adequado para as start-ups, em linha com o Startup Nations

Standards of Excellence assinado pelo Governo no decurso da Presidência Portuguesa do

Conselho da União Europeia;

1 DE ABRIL DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________

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