• Promover o programa “Uniformiza”, garantindo a homogeneização de práticas e a

divulgação das interpretações nos vários serviços da Administração Pública Central, de

forma a assegurar que estes dispõem dos mesmos procedimentos e que não existem

divergências de atuação, independentemente do local do país em que se encontrem;

• Promover a interoperabilidade, com vista a garantir que não é solicitada ou sugerida aos

cidadãos e empresas a entrega de documentos que a Administração Pública já tem;

• Promover a simplificação e digitalização da entrega de documentos entre cidadãos e

serviços públicos, como por exemplo os comprovativos para obtenção dos títulos de

transporte conhecidos por passe «4_18@escola.tp» e «sub23@superior.tp»;

• Generalizar o aumento do prazo de validade de documentos e certificados, garantindo o

menor número de deslocações aos serviços públicos para a sua renovação;

• Expandir e diversificar os balcões únicos e serviços que são imagem de marca SIMPLEX,

como os balcões “Empresa na Hora”, “Casa Pronta”, “Nascer Cidadão”, disponibilizando

mais e melhores serviços de forma desmaterializada;

• Dar continuidade à implementação do sistema de informação cadastral simplificada e à

universalização do balcão único do prédio, de modo a identificar todos os proprietários,

à reorganização do sistema de cadastro da propriedade rústica;

• Concretizar a declaração mensal de remunerações única, reduzindo para um único ato os

atos mensais de comunicação/declaração/pagamento de remunerações realizados pelas

empresas para a Segurança Social e a Autoridade Tributária (AT);

• Diversificar e consolidar os programas desenvolvidos no âmbito do projeto LabX, visando

melhorar os serviços públicos e o dia-a-dia dos cidadãos e das empresas;

• Acelerar o processo de comunicação clara, garantindo que todas as informações,

comunicações ou notificações feitas pela Administração Pública e dirigidas aos cidadãos

ou às empresas se encontram redigidas em linguagem simples e percetível;

• Difundir a língua gestual portuguesa e garantir a sua efetiva disponibilização nos serviços

públicos, promover a utilização do sistema Braille como meio de leitura e escrita por parte

das pessoas cegas e garantir a acessibilidade de todos os sites e aplicações de

atendimento descentralizado da Administração Pública;

• Simplificar os serviços digitais da Administração Pública para empreendedores

internacionais, disponibilizando todos os sites em língua inglesa;

II SÉRIE-A — NÚMERO 4 _______________________________________________________________________________________________________________

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