• Desenvolver a criação de indicadores públicos, disponíveis online, para a medição do

sucesso da implementação das políticas públicas;

• Reconfigurar o funcionamento e organização interna da Administração Central do Estado,

envolvendo: o reforço do nível de especialização dos serviços de missão (Direções-Gerais

e Institutos Públicos); a qualificação dos serviços com funções estratégicas de estudo,

planeamento e avaliação; o robustecimento dos serviços partilhados e de suporte, numa

lógica transversal às diversas áreas governativas; e a obtenção de sinergias e ganhos

funcionais decorrentes da concentração física de serviços;

• Flexibilizar as interações entre as áreas governativas e os serviços, removendo cadeias de

comando e criando estruturas horizontais;

• Criar uma plataforma digital de relacionamento desburocratizado entre os imigrantes e a

Administração Pública, que facilite a interação e permita encurtar os prazos de

processamento da respetiva documentação;

• Simplificar e agilizar as tipologias e o processo de obtenção de vistos e autorizações de

residência, nomeadamente diminuindo a complexidade dos títulos existentes, dos

procedimentos, dos prazos e do número de vezes que é necessário contactar a

Administração, caminhando para uma lógica de balcão único nestes processos.

I.II.2.1. Um SNS mais justo e inclusivo que responda melhor às necessidades da população

A pandemia que vivemos nos últimos dois anos, e que continuaremos a viver, reforçou a

importância de mantermos um sistema de saúde forte, que tenha as pessoas no seu centro e

como pilar essencial o serviço público de saúde, acessível a todos e tendencialmente gratuito. O

Serviço Nacional de Saúde (SNS) foi e é a garantia do direito fundamental de todos os cidadãos

à proteção da saúde, independentemente da condição social, da situação económica, ou da

localização geográfica de cada um. Foram os serviços públicos de saúde que responderam ao

desafio de identificar casos, isolar contactos, testar e vacinar pessoas e tratar doentes, sem

exceção.

1 DE ABRIL DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________

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