• Concluir o alinhamento da formação conferida pelas Forças Armadas com o Sistema

Nacional de Qualificações, na sequência da criação, em 2020, do Conselho Setorial para a

Qualificação Defesa e Segurança, e da instituição, em 2021, da Comissão Técnica para a

Educação e Formação Profissional;

• Continuar a promover a reinserção profissional dos militares em regime de contrato e dos

militares que optem pela passagem à reserva em idade ativa, com recurso a políticas

ativas de formação e de emprego;

• Implementar o modelo integrado de gestão de informação que sustente as ações de

operacionalização dos conceitos de reserva de disponibilidade e reserva de recrutamento

definidos na Lei do Serviço Militar, adequando-os à eventual necessidade de dar resposta

rápida a situações novas que requeiram meios adicionais;

• Continuar o processo de adequação dos mecanismos de recrutamento e retenção às

necessidades de efetivos militares para as Forças Armadas, através da organização

apropriada do dispositivo das Forças Armadas e de novos mecanismos de gestão de

carreiras, designadamente concretizando, em resultado dos trabalhos já realizados, a

implementação do Quadro Permanente de Praças do Exército e da Força Aérea;

• Complementar o trabalho realizado na implementação do regime de contrato de média

duração para situações funcionais cujo grau de formação e treino, habilitações

académicas e exigências técnicas tornam conveniente uma prestação de serviço efetivo

de duração mais prolongada, que garanta maior estabilidade na gestão de recursos

humanos;

• Implementar a reforma do Sistema de Saúde Militar, dar continuidade ao projeto de

expansão e capacitação do Hospital das Forças Armadas e de concretização do projeto do

Campus de Saúde Militar, bem como continuar a valorizar o Laboratório Nacional do

Medicamento;

• Reforçar a sustentabilidade da Assistência na Doença aos Militares (ADM), depois de

nesta legislatura ter sido concretizado o seu saneamento financeiro, nomeadamente

através de processos colaborativos com outros subsistemas de saúde;

• Continuar o reforço da Ação Social Complementar, em apoio dos membros mais

carenciados, nomeadamente o já alcançado nas áreas da habitação social, ou do apoio

aos estudantes, investindo, igualmente, no reforço do apoio à infância, e à terceira idade,

no apoio domiciliário, nos centros de férias e de repouso;

II SÉRIE-A — NÚMERO 4 _______________________________________________________________________________________________________________

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