II SÉRIE-A — NÚMERO 6

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trabalhadores da Administração Pública com contrato de trabalho em funções públicas, retroagindo essa

contabilização ao ano de 2004.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Assembleia da República, 6 de abril de 2022.

Os Deputados do PCP: João Dias — Paula Santos — Alma Rivera — Bruno Dias — Jerónimo de Sousa —

Diana Ferreira.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 17/XV/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO A REVISÃO DOS OBJETIVOS ESPECÍFICOS DA PEPAC

Exposição de motivos

O processo de elaboração e discussão do PEPAC – Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para

Portugal – atualmente em apreciação pela Comissão Europeia – tem decorrido com inúmeras queixas de

organizações não governamentais e da própria comunidade científica sobre a falta de transparência,

envolvimento, debate e abertura para acolher os contributos de especialistas e das organizações de defesa do

ambiente.

Os fundos destinados à agricultura são determinantes para a mitigação das alterações climáticas e travar a

perda de biodiversidade, pelo que é urgente adaptar o plano estratégico, de forma a responder às previsões

da comunidade científica, nomeadamente, o aumento da frequência e da intensidade dos incêndios rurais e

florestais, das ondas de calor, das secas e da escassez de água, bem como o aumento da temperatura

máxima e da suscetibilidade à desertificação. Prevê-se que o setor agrícola português enfrente uma redução

nos rendimentos das culturas devido à escassez de água, ao passo que algumas zonas setentrionais poderão

beneficiar da acumulação de calor, podendo também ocorrer danos nas culturas e infraestruturas devido a

fortes chuvas e vento.

Neste sentido, é praticamente consensual que a PEPAC, apresentada pelo Governo português à Comissão

Europeia, não responde a estes desafios, nem às metas acordadas ou às regras estabelecidas. Em fevereiro

de 2022, a Coligação Cívica «Participar no PEPAC», composta por 22 organizações ambientais, apelou à

Comissão Europeia para exigir que o Governo português cumpra as regras estabelecidas no Regulamento

(UE) 2021/2115, bem como as recomendações apontadas pela Comissão, revendo o Plano Estratégico e

assegurando a participação adequada e formal da sociedade civil neste processo e a coerência deste

instrumento com outros compromissos nacionais e internacionais.

As organizações ambientais portuguesas acusam o Governo de duas falhas graves na elaboração do

plano, nomeadamente o facto de o documento não estar de acordo com o Regulamento (UE) 2021/2115 que

estabelece as regras para a elaboração dos planos estratégicos pelos Estados-Membros no âmbito da política

agrícola comum (PAC) e de não cumprir todas as recomendações da Comissão Europeia para a preparação

do PEPAC em Portugal.

Conforme foi realçado pela Coligação Cívica, o diagnóstico da agricultura nacional apresentado no PEPAC

é incompleto e desatualizado, já que o Recenseamento Agrícola de 2019, divulgado pelo INE em março de

2021, é ignorado em partes muito importantes do diagnóstico e mesmo na avaliação ex ante, onde é mais de

uma vez referido que não existem dados suficientes sobre a estrutura das explorações agrícolas posteriores a